TST restabelece criação de sindicato dos trabalhadores de fast-food em Fortaleza

Por Gabriela Coelho

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dissociação sindical para a criação do Sindicato dos Trabalhadores de fast-food de Fortaleza. O entendimento do TST reformou a decisão do tribunal de origem que havia determinado a extinção da entidade sindical. A sessão ocorreu na quarta-feira (14/8).

TST restabelece criação de sindicato trabalhadores de fast-food de Fortaleza.
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Prevaleceu entendimento do relator, ministro Maurício Godinho Delgado. Para ele, é válido o desmembramento de determinado sindicato para formação de outro que englobe categoria mais específica, desde que resguardada a unicidade sindical.

“Sindicatos com representação mais abrangente, reunindo categorias profissionais diferentes, mas conexas ou similares (exemplo: sindicato de trabalhadores da construção civil), podem se desmembrar para formarem sindicatos de categorias mais específicas como por exemplo: sindicato de empregados pedreiros, pintores”, diz.

Segundo o relator, o fracionamento da categoria profissional não pode ser realizado sem criterioso cuidado, exigindo, a ordem jurídica, que a criação da nova entidade sindical fundamente-se sobre notável e incontestável especificidade das atividades e das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo novo sindicato. “Além disso, é claro, deve-se respeitar o sistema da unicidade sindical”, aponta.

O advogado do caso que defende a dissociação do Sindicato, Ronaldo Tolentino, sócio do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, explica que a decisão do TST foi acertada, pois a liberdade associativa e sindical é expressamente garantida pela Constituição Federal.

“O TRT de origem, ao negar a existência da categoria representada pelo sindicato ora recorrente, contraria a jurisprudência pacífica dos Tribunais Trabalhistas, inclusive do TST, que afirmam literalmente a existência da categoria em questão”, ressalta Tolentino.

O advogado ainda explica que a representação da categoria com maior especificidade visa exatamente a maior representatividade e melhor eficiência da atuação sindical como um todo.

Caso
No caso concreto, o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Gastronomia no Estado do Ceará ajuizou reclamação trabalhista na busca de impedir o desmembramento sindical para a criação de sindicato mais novo e específico.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem determinou a extinção do novo sindicato sob a justificativa de que refeições rápidas, as fast food, não se enquadram em uma categoria, ela já é fracionamento da categoria de restaurante. Por isso, seria inviável a fundação de um novo sindicato que sequer constitui categoria.

Clique aqui para ler o acórdão.
TST-RR-382-15.2015.5.07.0012

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2019, 8h39

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Decisão jurídica não pode inviabilizar operadora de saúde, diz Noronha

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse nesta sexta-feira (16) que é preciso discutir o modelo de saúde suplementar adotado atualmente no Brasil. “Este modelo, a economia brasileira não suporta. O modelo é caríssimo”, afirmou.

Noronha participou do 9º Congresso Jurídico de Saúde Suplementar, em Brasília. “A matemática dos planos de saúde” foi o tema debatido pelo presidente do STJ e pela professora Luciana Yeung, do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). O mediador do painel foi o superintendente executivo do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), José Cechin.

Para o presidente do STJ, é preciso distinguir o impacto de uma decisão tomada em um tribunal do impacto que a ordem jurídica exerce sobre a economia. “Quando começamos, no Judiciário, a condenar a operadora a prestar serviço para o usuário que não pagou o plano, estamos colocando em risco todo o sistema, além de aumentar o custo do serviço”, explicou.

Noronha apresentou o modelo que foi utilizado para a reestruturação do plano de saúde do STJ, o Pró-Ser –que inclui servidores da ativa e aposentados (e seus dependentes) e os ministros do tribunal–, como exemplo de boa gestão e um caso de matemática aplicada para equilibrar as reservas financeiras.

Segundo o ministro, os números mostram que foi acertada a decisão de reestruturar o Pró-Ser, criando um fundo de emergência para garantir que ele continue a atender com excelência, solucionando os problemas decorrentes das despesas excedentes.

“Agimos com inteligência. Estabelecemos um teto para a contribuição. Limitamos a responsabilidade do funcionário em R$ 15 mil. Com isso, conseguimos estancar o déficit do plano de saúde e, ao mesmo tempo, evitamos um saque nas nossas reservas”, explicou.

De acordo com Noronha, foi preciso fazer uma revisão geral no plano do STJ, pois as despesas estavam crescendo sistematicamente mais do que as receitas. Além disso, a população está envelhecendo, demandando cada vez mais serviços médicos.

“Nosso objetivo foi garantir a perenidade e a sustentabilidade do Pró-Ser dentro da atual realidade orçamentária”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2019, 9h33

Plano de saúde deve fornecer medicamento importado, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana

O fato de um medicamento ser importado não afasta a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento necessário ao paciente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde.

ReproduçãoTJ-SP determina que plano de saúde forneça remédio importado a paciente com doença genética

O caso envolve pedido de fornecimento do Spinraza, remédio usado para o tratamento de uma doença genética denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II. Segundo o relator, desembargador José Joaquim dos Santos, como o medicamento já é liberado pela Anvisa, deve ser fornecido integralmente ao paciente, mesmo não sendo fabricado no Brasil.

“A opção médica deve ser levada em conta para afastar a alegação da ré, uma vez que não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado ou o tempo pelo qual deve ser realizado”, disse o relator. “Se a moléstia possui cobertura contratual e o medicamento é para tal fim, não há como negá-lo com base na alegação de ser tratamento importado”, completou.

No voto, Santos citou outros precedentes do TJ-SP que determinaram o fornecimento de Spinraza a pacientes com AME tipo II. “Não há indicação nos autos de outra droga de melhor expectativa terapêutica, nem a ré arriscou-se a esclarecer qual droga então seria mais eficaz”, afirmou o desembargador.

A decisão foi por unanimidade e seguiu a mesma linha de casos semelhantes julgados anteriormente pela 2ª Câmara.

1062600-07.2018.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2019, 7h00

Membro da Cipa só perde estabilidade em caso de extinção da empresa

Por Rafa Santos

O profissional integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) só pode ser demitido em caso de extinção da empresa com a qual mantém vínculo empregatício.

Com base nesse entendimento do TST, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, manteve sentença de juízo de Jataí, que condenou uma empresa de adubos a indenizar um ex-funcionário por salários e benefícios relativos ao período de estabilidade decorrente da participação na Cipa.

A empresa recorreu ao TRT-18, alegando que atravessa um período financeiramente difícil em razão da conjuntura econômica do país. A situação teria sido, conforme a alegação apresentada, o principal motivo para a demissão de parte de seus funcionários –inclusive o membro da Cipa.

Em seu voto, o relator, juiz convocado Israel Adourian, apontou que não existiam provas das dificuldades financeiras da empresa.

O magistrado também citou jurisprudência do TST no sentido de que a estabilidade do membro da Cipa tem como finalidade proteger a comunidade de funcionários.

O juiz também indica que estabilidade dos membros da Cipa permite ampla liberdade de fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-GO.

Processo: 0011048.58.2018.5.18.0111

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2019, 9h44

TRT-4 decide que grávida pode ser demitida por justa causa

Por Rafa Santos

Uma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, que negou a reintegração ao emprego, a licença-gestante e uma indenização por verbas não recebidas de uma operadora de call center.

A empresa despediu a reclamante dois meses após a confirmação da gravidez devido a faltas não justificadas. Ao analisar as provas, o colegiado reconheceu a ocorrência de faltas reiteradas e não justificadas por parte da autora.

Em seu recurso, a trabalhadora alegou ter passado por um período de depressão durante a gravidez, mas não apresentou nenhum atestado médico para justiçar suas faltas.

Segundo o relator do acórdão, o desembargador Marcos Fagundes Salomão, a justa causa é uma exceção à estabilidade provisória garantida à gestante.

Trabalhadora grávida perde estabilidade no emprego se for demitida por justa causa
Reprodução

O magistrado relatou que não foram apresentadas provas documentais que justificassem as mais de 40 faltas ao trabalho. E que, nem mesmo após ter sido suspensa, deixou de reincidir em sua conduta faltosa.

O colegiado acompanhou de forma unânime o voto do relator. O processo já foi arquivado, não cabendo mais recurso.

*Com informações da assessoria de imprensa do TRT-RS

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2019, 9h31

STJ começa a analisar tributação sobre hora repouso alimentação

Por Gabriela Coelho

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (14/8), se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes.

Até o momento, apenas o relator, ministro Herman Benjamin, votou. Ele decidiu pela incidência da tributação.
Reprodução

Até o momento, apenas o relator, ministro Herman Benjamin, votou. Ele decidiu pela incidência da tributação.

“No meu entendimento, a verba tem caráter salarial e, nesse caso, há incidência da contribuição previdenciária patronal. Estou seguindo a jurisprudência da 2ª Turma, ao contrário da 1ª Turma, que tem entendimento contrário à incidência da tributação”, afirmou.

Logo após o pedido de vista, outros ministros sinalizaram como votariam. Gurgel de Faria disse que acompanharia o relator, enquanto Regina Helena Costa e o Napoleão Nunes Maia Filho divergiriam do entendimento original.

Na prática, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, a hora repouso alimentação tem de ser paga pela empresa quando o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante o intervalo.

Segundo a CLT, quando o período para repouso e alimentação não for concedido, a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Recurso Analisado
O colegiado analisou um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão da 1ª Turma, que havia se posicionado contra a contribuição. O caso envolve a Cristal Pigmentos do Brasil, do setor petroquímico – um dos que mais se utiliza da prática.

EREsp 1619117

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2019, 9h38

“MP da liberdade econômica” altera controle de duração do trabalho

Por Viviane Licia Ribeiro

A Medida Provisória 881, conhecida como “MP da liberdade econômica”, inicialmente apresentada como proposta de desburocratização das atividades empresariais, acabou sendo ampliada, alterando diversos artigos da CLT, passando, inclusive, a ser considerada por muitos uma segunda fase da reforma trabalhista.

O presente artigo se limitará a analisar os possíveis impactos sobre o controle de duração do trabalho, tema crucial nas relações empregatícias e afetado pela medida provisória, a qual visa diminuir o papel regulatório do Estado, ampliando o espaço da livre-iniciativa econômica.

Tal MP dispõe no inciso II do artigo 3º ser direito de toda pessoa natural ou jurídica produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitada a legislação trabalhista.

Verifica-se que será mantida a necessidade da regulação jurídica da jornada, mas essa se dará de maneira diversa da que ocorre hodiernamente, não sendo mais exigida a anotação da jornada para as empresas com até 20 empregados, limite maior do que o vigente, que abrange apenas os estabelecimentos com até dez empregados.

Outra alteração, extremamente relevante, é a liberação do controle de ponto por exceção. Contudo, o que vem a ser referido controle? Tal modalidade é admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho? Quais as vantagens e problemas que tal controle acarreta aos empregados e empregadores?

O controle de ponto por exceção é aquele em que apenas há o registro das horas extras à jornada de trabalho, não havendo o registro das horas ordinariamente trabalhadas, diferentemente do que determina o atual parágrafo 2º do artigo 74 da CLT.

Sobre o tema, importante mencionar que a Lei 13.467/17, no artigo 611-A, X da CLT, passou a autorizar a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada em relação às disposições legais. Todavia, a jurisprudência do TST tradicionalmente entendia ser inválido tal regime de controle de ponto por exceção, mesmo havendo previsão em norma coletiva, por afrontar o disposto no artigo 74, parágrafo 2º da CLT, já que se trata de matéria afeita à segurança e saúde do trabalhador, e o reconhecimento das negociações coletivas contemplado na Constituição Federal não tem o condão de retirar direitos indisponíveis dos trabalhadores.

Decisão pioneira, proferida pela 4ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista 2016-02.2011.5.03.0011, tendo como relator o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 9/10/2018, reconheceu a validade de norma coletiva que autorizava a marcação somente das horas extraordinárias realizadas, sendo seguida por decisão recentemente transitada em julgado (24 de abril), nos autos do Processo TST-RR 1001704-59.2016.5.02.0076.

Ao que tudo indica, se a tendência já era no sentido de alteração da jurisprudência do TST em razão de o artigo 611-A, X da CLT autorizar a prevalência das normas coletivas que dispõem sobre a modalidade de registro de jornada em relação à disposição legal, com a publicação da MP 881/19 autorizando expressamente o controle por exceção, tal modificação se aprofundará. Nesse sentido, tal modalidade de controle poderá ser admitida não apenas para as negociações efetuadas de maneira coletiva, bem como as individualmente pactuadas (pelos que percebam remuneração superior a R$ 10 mil), nos termos da redação do parágrafo 3º do artigo 74, o qual ficará assim redigido se aprovada a medida provisória: “Fica permitida a utilização do registro de ponto por exceção à jornada de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

Embora a MP, bem como os precedentes mencionados, seja importante para a desburocratização das relações de trabalho, importante verificar os prós e contras que a adoção desse controle acarretará. Por um lado, inegável a praticidade da administração de informações costumeiramente pouco variáveis que dispensam anotação, bem como a premissa da boa-fé entre as partes, desconstruindo o dogma de que nas relações de trabalho o Estado tenha que se posicionar invariavelmente com desconfiança do empregador. Por outro lado, há necessidade de respeito ao tempo diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em decorrência do contrato, visto que a forma de controle de jornada é premissa da correta observância dos direitos relativos à duração do trabalho, norma de caráter indisponível que não pode ser afastada por vontade das partes.

A medida provisória visa melhorar o ambiente de negócios no país, não sendo correta a pressuposição de que a adoção de tais medidas busca beneficiar grupos privados ou o poder econômico. Tais alterações, pelo contrário, se aplicam a todo e qualquer destinatário, partindo do pressuposto de que a interação entre os indivíduos deve ser efetuada de maneira benéfica a todos os envolvidos na relação.

De todo modo, a MP 881 não pode deixar de ser compreendida com base nos ditames constitucionais pertinentes, bem como nos princípios norteadores do Direito do Trabalho, cujo objetivo é assegurar a paridade nas relações de trabalho, naturalmente assimétricas.

Sendo assim, a medida provisória, com suas normas de proteção à livre-iniciativa e ao exercício da atividade econômica, deve ser aplicada considerando os ditames fundados na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, observando a justiça social e os princípios da soberania nacional e livre concorrência. Sobretudo, caso venha a ser aprovada pelo Legislativo, deverá ter, em princípio, sua deliberação respeitada pelo Judiciário, sem que este venha a se descurar dos valores fundamentais postos em discussão.

 especialista em relações de trabalho do Autuori Burmann Sociedade de Advogados

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2019, 10h43