Shopping dará benefícios a funcionários enquanto constrói creche e refeitório

Por Jomar Martins

O juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, segundo autoriza o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Amparado neste dispositivo do CPC, a 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou o Shopping Total a cumprir uma série de medidas onerosas enquanto não instala definitivamente refeitórios, creches e banheiros para uso exclusivo dos empregados das empresas.

Os donos do complexo também foram condenados a pagar R$ 400 mil, em favor dos funcionários, a título de indenização por dano moral coletivo. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre.

Obrigações desconsideradas
A obrigação do empregador em fornecer creche decorre do artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e do artigo 137, parágrafo 3º, do Código de Edificações de Porto Alegre (Lei Complementar 284). Já a instalação de refeitórios, banheiros e vestiários tem previsão da Norma Regulamentadora 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho.

Segundo a sentença proferida pelo juiz do trabalho Guilherme da Rocha Zambrano, cada um dos 241 trabalhadores do shopping terá direito a vale-alimentação no valor de até R$ 50 por dia; a um ingresso por semana nos cinemas lá instalados; e a um vale-creche no valor de R$ 1,5 mil por mês. Por fim, a título de tutela específica da obrigação de indenizar (dano moral), a ré deve disponibilizar, para cada trabalhador, um vale-compras no valor de R$ 1 mil, para ser utilizado nas lojas do local.

Estímulo legal
Ouvido pela Conjur, Zambrano disse que, com base neste dispositivo, o juiz não apenas pode como deve adotar as medidas indutivas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. “No caso, as medidas indutivas são onerosas justamente para estimular o cumprimento mais célere possível das obrigações de fazer (disponibilizar creches, banheiros e refeitórios). Se as obrigações de fazer forem cumpridas antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, nenhuma medida indutiva sequer será concretizada”, explicou.

Clique aqui para ler a sentença.
ACP 0020281-09.2017.5.04.0013

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2019, 7h44

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s