STJ suspende execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicabilidade da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede impetração contra negativa de liminar na instância inferior, para conceder liminar de Habeas Corpus suspendendo o cumprimento de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado.

Rogério Schietti Cruz concede liminar em Habeas Corpus para suspender execução de penas restritivas de direito antes do trânsito em julgado da condenação.
STJ

A decisão teve como base o entendimento da 3ª Seção do STJ que se posicionou pela “impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação”.

Ao julgar o pedido, o ministro relator Rogério Schietti afirmou que apesar do STF ter permitido a execução das penas substitutivas por aplicação da tese de repercussão geral, no âmbito do STJ, a questão foi novamente analisada em julgamento de outubro de 2018 (HC 435.092).

“Com a ressalva de meu entendimento pessoal sobre o tema, a 3ª Seção manteve a compreensão sobre a matéria, que deve ser prestigiada”, ressaltou o ministro. “Ressalto que a observância aos precedentes da 3ª Seção garante ao jurisdicionado a certeza do posicionamento deste Superior Tribunal em relação a matéria posta em juízo e evita, com isso, a prolação de decisões contraditórias”.

O caso
O réu, ex-vice-presidente de um banco, foi condenado pelo crime de frustar direito assegurado por lei trabalhista depois de contratar empresa terceirizada para fazer atividade tipicamente bancária, burlando o recolhimento de verbas trabalhistas.

A condenação, que ainda não transitou em julgado, foi de 1 ano e 2 meses de prisão substituídos por sanções que incluíam trabalho comunitário feito na secretaria de uma vara federal e a proibição de saída do estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial, além de multa.

A defesa, feita pelo Sidi e Andrade Advogados, comemorou a decisão mas lamentou que, hoje, somente o STJ siga a determinação da Lei de Execução Penal (7.210/84), no sentido de que penas restritivas de direito só possam ser executadas depois do trânsito em julgado da condenação.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler o pedido da defesa.
HC 504.721

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2019, 10h28

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