Estados não podem legislar sobre direito autoral, decide Supremo

 

Por Tadeu Rover

Compete privativamente à União legislar sobre direitos autorais. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional lei do Amazonas que isentava associações, fundações ou instituições filantrópicas do pagamento de direito autoral pela execução pública de obras musicais.

Questão relativa ao direito autoral está relacionada aos direitos da personalidade, que é de competência privativa da União, afirma Supremo
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De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, como a questão relativa ao direito autoral está relacionada aos direitos da personalidade, ela insere-se na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

“Sob uma concepção bastante ampla, o direito civil corresponde ao direito privado comum, geral ou ordinário. Mais especificamente, é o ramo que regula a pessoa, na sua existência e atividade, a família e o patrimônio. Inclui, assim, o direito autoral, ainda que disposto em legislação extravagante, porquanto corresponde, a um só tempo, ao direito de propriedade intelectual do autor e a seu direito de personalidade”, explicou.

Assim, seguindo o voto do relator, o Plenário do Supremo considerou que a lei amazonense, ao prever hipóteses de não recolhimento dos valores pertinentes aos direitos autorais fora do rol da Lei Federal 9.610/1998, usurpou competência da União, retirando dos autores das obras musicais o seu direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras ou do reconhecimento por sua criação.

A decisão, que transitou em julgado no dia 31 de maio, atende a um pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Clique aqui para ler a decisão.
ADI 5.800

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

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