Lei dispensa autorização do consumidor para cadastro positivo de crédito

17 de junho de 2019, 8h00

Por Joseane Suzart Lopes da Silva

A Lei Complementar 166/2019, editada em 08 de abril de 2019, dispensou a prévia autorização das pessoas físicas e/ou jurídicas para que suas informações venham a ser inseridas nos cadastros positivos de crédito. Foram revogados e modificados artigos da Lei 12.414/11[1], que disciplinou a matéria e estabelecia que qualquer anotação sobre o histórico de adimplência deveria passar pelo anterior aval do titular dos dados. Com a novel legislação, as instituições financeiras foram liberadas para o fornecimento de informações relativas a operações de crédito, ativas e passivas, e obrigações de pagamento, adimplidas ou em andamento, para que se efetive a formação de histórico dos clientes, visto que LC 105/2001, que enquadrava tal atividade como sigilosa, teve parte revogada.

O conjunto de informações sobre o modus operandido adimplemento das obrigações assumidas pelos consumidores vem sendo objeto de anotação, de consulta e de compartilhamento em diversas nações do mundo. O nosso País optou, inicialmente, por seguir o modelo europeu, adotado por meio da Diretiva Diretiva 95/46/CE, que preconiza a chancela do consumidor, para que o registro dos seus dados positivos venha a ser concretizado[2]. Nos Estados Unidos, não se exige a aquiescência do cadastrado de acordo com o Fair Credit Reporting Act [3]. O Brasilimplementou esta sistemática sob a alegação de que deveria acompanhar o desenvolvimento das demais legislações estrangeiras e que os bancos de dados positivos contribuiriam para a redução do spreadbancário para os “bons pagadores”. No entanto, até o momento, não se tem observado os referidos benefícios para os consumidores, nem mesmo para os detentores de parcos recursos financeiros[4], e, agora, sem qualquer concordância destes, as suas informações creditícias podem ser manejadas pelas fontes e bancos de dados.

O exame das alterações implementadas pela LC 166/2019 denotam que atenderam muito mais às pressões do setor mercadológico do que tencionam propiciar a proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços. Podem ser observadas as seguintes principais modificações: dispensa da prévia oitiva do consumidor para que o registro seja efetivado, alimentado e compartilhado; ampliação injustificada de prazos que eram mais benéficos para a parte mais vulnerável; e dificuldades geradas para o cancelamento do cadastro existente.

Em consonância com a atual redação dos incisos I a III do artigo 4º da Lei 12.414/11, o gestor está autorizado a abrir cadastro contendo informações sobre o adimplemento de pessoas naturais e jurídicas independentemente do aval destas, bem como realizar anotações e as compartilhar com outros bancos de dados. Outrossim, permite a alínea “a” do inciso IV daquele mesmo dispositivo normativo que a nota ou pontuação de crédito seja disponibilizada para os consulentes. Em seguida, a alínea “b” estatui que a difusão do histórico de crédito suscita “prévia autorização específica do cadastrado”. Ora, tal regra não propicia a proteção ao consumidor como ocorre nos países europeus, eis que a sua vida financeira poderá ser vasculhada[5], alimentada por informações complementares e disseminada, somente sendo exigido o seu consentimento para a liberação do mapeamento creditício total.

Restou ao consumidor apenas ser comunicado sobre a realização do cadastro no prazo de até 30 dias após a sua efetivação, diligência que poderá ser concretizada pelo gestor de forma direta ou por meio de fontes. Estabeleceu-se um extenso prazo para que o interessado seja informado e não se definiu, de modo expresso, a quem compete esta relevante tarefa- aspecto que fragiliza ainda mais a tutela do consumidor. Ressalte-se que, a partir do recente cenário, todas as pessoas jurídicas ou físicas, que lidem com a concessão de crédito, administrem operações de autofinanciamento ou realizem venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, estão liberadas para a remessa de dados para os gestores, visto que o conceito de “fontes” foi amplamente alargado.

O aumento dos prazos para as respostas pleiteadas pelos cadastrados consiste em outro aspecto que não se coaduna com a promoção dos interesses e direitos dos consumidores[6]. De acordo com as normas anteriores, os interessados poderiam acessar as informações, a seu respeito, constantes nos bancos de dados positivos, bem como a sua pontuação e histórico, bem como impugná-las no prazo de 07 dias. Com a nova conformação legal, houve dilatação para até 10 dias. Quanto ao pleito de cancelamento, o cadastrado poderá realizá-lo perante qualquer gestor de bancos de dados, devendo este procedê-lo automaticamente, em 02 dias, transmitindo a solicitação aos demais gestores, que “devem atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado”, conforme os parágrafos 6º e 7º daquele mesmo dispositivo.

Nota-se a presença de regras que não albergam consequências proveitosas para os consumidores, eis que quando pugnar pelo cancelamento em face de um gestor, que não seja o que tenha iniciado o seu cadastro, não se tem garantido que este o comunicará aos demais e muito menos para as fontes, pois a atual redação do parágrafo 6º, do art. 5º, incisos I e II, não mais contempla esta obrigação, tendo sidorevogado o parágrafo 3º do art. 9º. Outrossim, ainda que o interessado obtenha êxito quanto à eliminação dos seus dados, outro cadastro poderá novamente ser realizado sem a sua permissão.

Os artigos 13 e 16, da Lei em epígrafe, dispõem, respectivamente, sobre a sua necessária regulamentação pelo Poder Executivo e a responsabilidade objetiva e solidária dos bancos de dados, das fontes e dos consulentes em decorrência dos danos materiais e morais causados aos cadastrados. Contudo, não houve, no Brasil, a instituição de uma autoridade incumbida especificamente do acompanhamento e da fiscalização do funcionamento dos cadastros positivos de crédito, como se vislumbra na Europa, competindo aos órgãos de proteção e defesa do consumidor este mister, nos moldes do artigo 17, parágrafo 2º. Nessa senda, seria interessante que o Secretaria Nacional do Consumidor destinasse um setor específico para o tratamento da matéria, realizando-se articulação com os demais entes que integram o SNDC para o cumprimento da relevante missão de evitar desvios nos registros creditícios, proporcionando também a educação e a informação do consumidor.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM).

[1]Versam sobre o tema, dentre outros: BESSA, Leonardo Roscoe. Cadastro Positivo de Consumo. São Paulo: RT, 2011, p. 52. SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Arquivos de Consumo: uma análise crítica acerca da realidade jurídica brasileira em comparação com as comunidades econômicas internacionais. Salvador: Paginae, 2013, p. 115.

[2]Cf.: PRIDGEN, Dee. Consumer Credit and the law. Thomson-West, 2006, revised edition. MAYER SCHÖNBERGER,Viktor. General development of data protection in Europe. In: AGRE, Phillip; ROTENBERG, Marc (orgs.). Technology and privacy: The new landscape. Cambridge: MIT Press, 1997.

[3]Cf.: BARRON, John; STATEN, Michael. The value of comprehensive credit reports: lessons from the U.S. Experience. In: MILLER, Margaret J. (ed) Credit reporting systems and the international economy. Cambridge: MIT Press, 2003. BENNETT, Colin. Regulating privacy: data protection and public policy in Europe and United States. Ithaca: Cornell University Press, 1992.

Examinar: BENDICH, A. M. Privacy, Poverty and the Constitution. Report for the Conference on the Law of the Poor, University of California at Berkeley, 1966, p. 4-7.

Cf.: MILLER, A. R. The Assault on Privacy. Ann Arbor: University of Michigan Press, 1871. ROSENBERG, J M. The Death of Privacy. New York, 1969. WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The right do privacy. Harvard Law Review, n. 5, p. 195, dez. 1980. WESTIN, Alan. Privacy and freedom. New York: Atheneum, 1967. GIDDENS, A. Le trasformazioni dell’intimità.Bologna: Il Molino, 1995. POPPER, Karl. La società aperta e I suo inemici, vol. 2, Roma, 1973-74.RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância. A privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

[6]Cf.:BAUDRILLARD, Jean. A Sociedade de Consumo. Trad. Artur Morão. Lisboa: Edições 70, LDA, 2010. BAUMAN, Zygmunt. Vida a Crédito. Trad. Alexandre Werneck. Rio de Janeiro: Zahar, 2010. ______.A Ética é Possível num Mundo de Consumidores?Trad. Alexandre Werneck. São Paulo: Zahar, 2011. CANCLINI, N. G. Consumidores e cidadãos: conflitos multiculturais da globalização. Rio de Janeiro: UFRJ, 2006.

 

Joseane Suzart Lopes da Silva é promotora de Justiça do Consumidor do MP-BA, professora adjunta da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutora em Direito pela mesma instituição.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2019, 8h00

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s