Fachin suspende decisão que negava regime de precatórios a empresa pública

Empresa pública que atua em regime de monopólio e presta serviço público essencial não está sujeita à restrição do uso do regime de precatórios determinada pelo Supremo Tribunal Federal, válido apenas para casos de empresas que atuam com concorrência.

Ministro entendeu que empresa pública atua sem concorrência em Porto Alegre.
Nelson Jr./SCO/STF

Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, determinou a suspensão das execuções trabalhistas contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), de Porto Alegre, que não aplicam o regime de precatórios.

A decisão original tinha aplicado o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 599.628, com repercussão geral, que afastou a aplicação do regime de precatórios às entidades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência.

Ao deferir medida cautelar, o ministro considerou a aplicação incorreta, já que a EPTC atua em regime de monopólio e presta o serviço público essencial de fiscalização do sistema de trânsito e de transportes em Porto Alegre.

Além disso, Fachin ressaltou que, nas ADPFs 387 e 437, o STF entendeu pela aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, como no caso.

Em relação à urgência do caso, o ministro afirmou que, caso haja penhora de bens, a recuperação das verbas é incerta, caracterizando elevado risco de comprometimento do patrimônio e das receitas da EPTC.

Impenhorabilidade
A 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre havia entendido que não seria possível dar à EPTC, que atua na prestação e na exploração de transporte coletivo de passageiros, o mesmo tratamento concedido às Fazendas Públicas, que têm suas dívidas executadas segundo o regime de precatórios e não podem ter bens penhorados. Determinou, então, que a empresa realizasse o pagamento em 48h, sob pena de penhora online das suas contas bancárias.

Na Reclamação, a EPTC sustenta que a decisão da Justiça do Trabalho viola o entendimento do STF no RE 599.628 e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 387 e 437. Assim, pede a cassação da decisão da 19ª Vara do Trabalho, a garantia da impenhorabilidade dos seus bens e a submissão dos pagamentos das suas dívidas ao regime de precatórios. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Rcl 35.952

 

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2019, 10h09

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