Cabe ação rescisória contra decisão que decreta falência, decide STJ

30 de dezembro de 2019, 9h33

É cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. Isso porque o ato que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, atendendo assim à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 quanto ao cabimento da rescisória.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação rescisória proposta pelos sócios de uma empresa de produtos laticínios que teve a falência decretada após protesto de título feito por uma associação de produtores rurais.
Ao interpretar o artigo 99 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, esclareceu que “o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico, o falimentar”.
Ela afirmou que a situação analisada se encaixa nas exigências estabelecidas no artigo 485 do CPC/1973 — vigente à época da propositura da ação —, que autoriza o ajuizamento da rescisória somente quando o ato a ser desconstituído for “sentença de mérito”.
“Ainda que assim não fosse, doutrina e jurisprudência, desde há muito, entendem que à expressão ‘sentença’ veiculada no caput do artigo 485 do CPC/1973 deveria ser conferida uma abrangência mais ampla, de modo a alcançar também decisões interlocutórias que enfrentem o mérito”, completou.
Em seu voto, Nancy Andrighi citou dois casos que envolviam o tema da ação rescisória, cada um com foco distinto. Um deles é o REsp 711.794, no qual o colegiado permitiu o processamento da rescisória contra a decisão de um agravo de instrumento. Nesse processo, o colegiado entendeu que a rescisória pode ser utilizada para desconstituir decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade de coisa julgada material.
No outro caso – o REsp 1.126.521 –, o colegiado reconheceu a possibilidade de o falido ajuizar ação rescisória contra a decisão que decretou a falência, por entender que, apesar dos efeitos patrimoniais, a falência não retira a legitimidade para a propositura de ações. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 1.780.442

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2019, 9h33

O juiz das garantias e o dever de fundamentação das decisões de recebimento da denúncia

Por Pietro Cardia Lorenzoni

1 – Introdução
No dia 24 de dezembro de 2019, foi sancionada a lei nº 13.964 de 2019 — mais conhecida como lei do “pacote anticrime” do ministro Sérgio Moro. Segundo a própria lei, trata-se de aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal brasileira.

Com a alteração legislativa, deverão ocorrer diversas mudanças paradigmáticas na prática forense pátria em matéria penal. Como muito já foi veiculado, o juiz das garantias, muito possivelmente, será a maior, mas não a única, das mudanças.

Diversos questionamentos surgem dos muitos pontos polêmicos que apenas principiam. De forma meramente ilustrativa, como funcionará o juiz de garantias em comarcas com um único juiz, ou melhor, como funcionará o sistema de rodízio de magistrados previsto no parágrafo único do artigo 3º-D da lei?

Fica, aqui, o convite para o aprofundamento desse e diversos outros temas oriundos do pacote anticrime, que merece a devida crítica como já feito pelo maestro Lenio Streck. A presente coluna, diante das múltiplas questões que exsurgem da mencionada lei, abordará a alteração referente ao recebimento da denúncia.

Explica-se. Parcela da jurisprudência pátria, de forma controversa,posicionava-se pelo entendimento que o despacho de recebimento da denúncia não possuía caráter decisório. Outra parcela posicionava-se pelo entendimento que a decisão de recebimento de denúncia, por ser decisão, possuía nítido caráter decisório, devendo, portanto, ser fundamentada. A hipótese desta coluna é de que a nova lei encerra a discussão, trazendo a definição de que se trata de uma decisão com obrigatoriedade de fundamentação.

2 – O estado da arte:
Tocante ao recebimento da denúncia, Renato Brasileiro de Lima, de forma ilustrativa, escreve que “o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso de fundamentação acarrete indevida antecipação da análise do mérito”, uma vez que não se trata “de ato de caráter decisório, daí por que não se exige que seja fundamentado”.

Apesar de certo descuido na formulação da frase, afinal, como uma “decisão de recebimento da peça acusatória” não teria “caráter decisório”? Melhor seria, como já fez o Supremo Tribunal Federal, chamar de ato de recebimento da denúncia, uma vez que o ato judicial (e não a decisão) “não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o inciso IX do artigo 93 da CF, a ato de caráter decisório” (HC nº 93.065/SP, DJE de 14/05/2009; HC nº 95.354, DJE de 14/06/2010). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no mesmo sentido (RHC Nº 76864/RJ, dje 22/09/2017).

Não se desconhece a existência de diversas decisões que anulam atos de recebimento da denúncia que se prestem a fundamentar qualquer recebimento da exordial acusatória, uma vez que classificam o referido ato como de natureza de decisão interlocutória, e não de mero despacho. Como exemplo, pode-se citar o RHC nº 90.509/PR (DJE 29/05/2018) e o RHC nº 59.790/SP (DJE 25/02/2016) — ambos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Da análise desses e diversos outros julgados, percebe-se que há um ponto controverso na jurisprudência e na doutrina sobre o que configura fundamentação exauriente, fundamentação concisa e ausência de fundamentação, uma vez que há diversos exemplos de julgados que confundem de forma sistemática os três casos. Desse contexto, entende-se que a jurisprudência dos tribunais superiores alinha-se no sentido de que o ato de recebimento da inicial acusatória possui natureza de decisão interlocutória.

Contudo, ainda há diversos exemplos de julgados que entendem o ato como de natureza de mero despacho, prescindindo, assim, de fundamentação. Na prática forense, é rotineira a ocorrência de atos de recebimento de denúncia com fundamentação genérica que não leva em conta as particularidades dos caso concretos. Diante desse contexto, examina-se a alteração legislativa.

3 – A alteração
O artigo 3º da Lei determina que o Código de Processo Penal passa a vigorar com algumas alteração, entre elas, os artigos 3-A e 3-B referentes ao juiz de garantias. No artigo 3º-B, fica estipulado que o juiz de garantias é responsável pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especificamente: decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa nos termos do art. 399 doCPP.

Ressalta-se o verbo utilizado pelo legislador pátrio, qual seja: decidir. O juiz de garantias decide sobre o recebimento da denúncia, queixa ou aditamento, porque se trata, agora de forma incontroversa, de decisão de recebimento, e não de mero despacho. O juiz de garantias, responsável pela legalidade e pela salvaguarda dos direitos fundamentais, será, também, responsável pela concretização de um dos princípios mais basilares de um Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 93, IX, da nossa Constituição pátria, o do dever de fundamentação das decisões judiciais.

Destarte, não é por acaso que o mencionado artigo constitucional define que todas as decisões judiciais serão fundamentadas. O dever de fundamentação é condição de possibilidade para um Estado que proponha cumprir o ruleoflaw, porque possibilita transparência, evita abusos de poder, impede autoritarismos e garante o controle das decisões judiciais.

A reforma legislativa traz, ademais, um dispositivo que, apesar de ilustrar a modernidade tardia da República brasileira, tem notável importância para o dia-a-dia prático dos juristas — o novel parágrafo 2º do artigo 315 do Código de Processo Penal. Com ele, fica assentado que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não explicar a relação entre ato normativo e a causa decidida, que empregar conceitos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência e que invocar motivos que se prestem a fundamentar qualquer outra.

Se, antes da reforma legislativa, uma leitura democrática do ato judicial em análise já direcionava, conforme o melhor entendimento jurisprudencial, para o dever de fundamentação ante a natureza interlocutória do recebimento da denúncia, agora, depois da atualização, trata-se não apenas de “desvelar a melhor luz” para utilizarmos Dworkin, mas de “uma interpretação discursivamente necessária”,agora com Alexy. Não há espaço, ante a própria construção textual do artigo 3º-B e do parágrafo 2º do artigo 315, para outra interpretação.

Nesse sentido, os limites hermeneuticamente construídos à atividade interpretativa impossibilitam que se diga qualquer coisa sobre qualquer coisa, conforme sempre relembra Streck. O controle democrático das decisões judiciais, principalmente no específico objeto de estudo dessa coluna, impõe o dever de fundamentação ante a correlação dada pela Crítica Hermenêutica do Direito entre limite semântico, a leitura sistemática da Constituição e do Código de Processo Penal e a coerência do ordenamento jurídico.

4 – Considerações finais
Por fim, devemos lembrar, com Muller, que o Estado constitucional foi conquistado no combate contra uma história marcada pela ausência do Estado de Direito e pela falta de democracia; e esse combate continua. A democracia e o Estado de Direito legitimam toda a estrutura estatal pátria contemporânea.

Assim, é imprescindível compreender em quais campos as pretensões democrático-constitucionais são cumpridas e em quais não são, sendo um dever, principalmente das decisões dos juristas, operacionalizar e concretizar, a partir de processos racionalmente controláveis, as promessas democrático-constitucionais.

Quando Muller aborda, no livro “Quem é o Povo”, o déficit, ou, melhor dizendo, o desnível entre as promessas constitucionais e democráticas promovidas pela CF/88 com a realidade prática calcada numa inautêntica tradição autoritária e inquisitorial, o que adquire valor maior diante do processo penal pátrio, ele escreve que “todo e qualquer sistema político necessita de legitimidade interna bem como externa. Quanto maior a frequência com que se interprete a Constituição efetivamente ao pé da letra Lorenzoni — contrariando certas tradições do passado — e quanto mais frequentemente isso ocorra publicamente, tanto mais o próprio sistema político deverá a longo prazo aceitar que ele mesmo seja tomado cada vez mais ao pé da letra, com base na própria Constituição” (MULLER, 2003, p. 103).

Nesse sentido, advém a legitimação do Estado não apenas por meio de textos (formulados de forma simbólica), mas de lográ-la apenas por meio da ação do Estado conforme determina o texto constitucional, consoante Muller.  Assim, o grande autor alemão alinha-se com Streck, quando este, referindo-se à applicatio dos textos e à concretização das promessas constitucionais, ensina que “a consequência lógica disso é nos “segurarmos” nos limites semânticos, que é um modo de resguardarmos uma legalidade que, agora, já não é uma simples legalidade, mas, sim, uma legalidade constitucional” (2014, p. 81).

Dito de outra forma, trata-se do respeito à autoridade do Direito –  algo que já está recorrente nas colunas do diário de classe, mas que não pode ter sua importância diminuída. Isto é assim, pois o Direito deve conformar e limitar a atuação do Estado e dos seus agentes de poder. Não é aquele que depende desses, mas esses que dependem do Direito, uma vez que apenas o ruleoflaw pode legitimar sua atuação.

Nesse ponto, a mudança, ou melhor escrito, a adesão ao entendimento jurisprudencial de que a decisão de recebimento da denúncia precisa de fundamentação deve imperar. Ainda, afigura-se impossível aceitar decisões de recebimento da denúncia, queixa ou aditamento que se prestem a fundamentar qualquer processo ou que tenham nítido caráter genérico. Parece afirmar o óbvio, entretanto, nem esse é rotineiramente cumprido no sistema criminal brasileiro.

Afinal, conforme Streck diversas vezes já advertiu e como Muller escreveu, deve-se levar a Constituição a sério. “Afinal de contas, não se estatuem impunemente textos de normas e textos constitucionais, que foram concebidos com pré-compreensão insincera. Os textos podem revidar” (2003, p. 105). O trabalho dos juristas nessa direção concretiza passo a passo a qualidade de Estado de Direito, mas não só. Esse mesmo trabalho garante, em igual grau, a permanência de um Estado Democrático.

Referências bibliográficas:
STRECK, Lenio Luiz. HERMENÊUTICA JURÍDICA E(M) CRISE: Uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2014.

MULLER, Friedrich. Quem é o Povo? A questão fundamental da democracia. 3º ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.

 

Pietro Cardia Lorenzoni é advogado, professor de Direito Público do Centro Universitário Ritter dos Reis (Uniritter) e da Faculdade Monteiro Lobato (Fato), doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e membro do Dasein – Núcleo de Estudos Hermenêuticos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2019, 9h33

Entenda o impacto do Juiz de Garantias no Processo Penal

27 de dezembro de 2019, 8h00
Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa

Em menos de 30 dias entrarão em vigor reformas no CPP e no CP decorrentes da Lei 13.964/2019. Por isso decidimos aproveitar as colunas de janeiro para analisar em tópicos, iniciando com o Juiz das Garantias (art. 3º, B, C, D e E). Não iremos fazer um juízo do que poderia ter sido feito e sim do que temos. Falaremos das mudanças no cotidiano forense, em especial em processos iniciados por magistrados que acumulavam as funções de garantia e julgamento que não poderão mais julgar as ações penais em que tenham servido na fase preliminar, por força do impedimento, causa objetiva de nulidade da decisão, prevista no art. 3º-D. Se julgarem, as decisões serão anuladas.
Desde já cabe sublinhar a divisão, sem comunicação, entre as fases procedimentais e personagens diversos. Aplica-se a todos os procedimentos, excetuado os Juizados Especiais Criminais (CPP, art. 3º-C). Restou declarado expressamente no art. 3º – A. “O processo terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase da investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação”. Na fase de investigação e recebimento da acusação, atuará o Juiz das Garantias, enquanto na fase de julgamento, o Juiz de Julgamento não receberá, nem se contaminará pelo produzido na fase anterior, já que somente as provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas e antecipação de provas serão encaminhados. O restante deverá permanecer acautelado no Juiz das Garantias (CPP, art. 3-B, § 3º), com acesso às partes (CPP, art. 3-B, §4º), acabando-se com o uso manipulado de declarações da fase de investigação, porque só vale o produzido oralmente perante o Juiz de Julgamento. Trata-se de um pleito por nós defendido há décadas – da exclusão física dos autos do inquérito – que finalmente é recepcionada. Só assim estará assegurada a distinção entre atos de investigação e atos de prova e, por consequência, efetivado o direito de ser julgado com base em ´prova´, produzida em contraditório judicial.
Nem se invoque o art. 155 do CPP porque a disposição atual muda a estrutura da lógica de aproveitamento do inquérito policial ou fragrante. Abandona-se o procedimento escrito/inquisitório em nome da oralidade que deverá presidir os pedidos, normalmente em audiências presenciais ou por videoconferência (exceção justificada).
O Juiz das Garantias é responsável (civil, penal e administrativamente) pelo controle de legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (reserva de Jurisdição), competindo-lhe especialmente:
a) Controle da Legalidade do Flagrante e da Prisão Cautelar: receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal (quem deixa de fazer incide em abuso de autoridade – art. 12 lei 13.689/19), bem assim o auto de prisão em flagrante para controle da legalidade da prisão, observando o art. 310, na nova redação: receber o APF, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro horas) após a realização da prisão, sob pena de punição § 3º, art. 310 c/c art. 9º, parágrafo único, incisos, da Lei 13.689/19), o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do conduzido, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público (desobedecida abuso de autoridade art. 15, parágrafo único, inciso II, Lei 13.689/19), e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares da prisão, vedada a prisão de ofício (CPP, art. 311), ou, III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (vide art. 9º, Lei 13.689/19). O não recebimento do APF nas 24 horas a contar da prisão, implica em relaxamento da prisão ilegal (4º, do art. 310, CPP), apuração de responsabilidades, podendo-se decretar depois, nos autos, prisão preventiva. Se a investigação necessitar de mais de 15 dias para finalização, a prisão deverá ser relaxada (CPP, art. 3-B, § 2º) Anote-se que foi acolhida pela nova redação do art. 312 do CPP, no 2º, a necessidade de fundamentação concreta de fatos novos ou contemporâneos, vinculados ao processo, sendo abuso de autoridade a prisão desprovida de motivação e fundamentação adequadas, entendidas por não fundamentadas, na forma do art. 315, §2º, do CPP, as que se limitam a indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar a sua relação com o caso concreto, empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, não enfrenta os argumentos deduzidos, limita-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos e deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente sem apostar a distinção ou superação, conforme os fatos do caso (vide art. 9º, Lei 13.689/19). A prisão obrigatória em face da conduta (CPP, art. 310, §2º) viola a proporcionalidade conforme diversas decisões do STF, valendo citar a ADIN 3.112. No caso de pedido de prisão ou prorrogação, deverá ser garantido o contraditório em audiência pública e oral.
b) Controle das investigações e violação da duração razoável: A investigação criminal deve ser informada ao Juiz das Garantias, pouco importando se no âmbito do Ministério Público ou outra Instituição, devendo-se controlar os respectivos prazos (CPP, art. 3-B, IV c/c § 2º), requisição de documentos e andamento (CPP, art. 3-B, X), trancando investigações desprovidas de fundamentos (CPP, art. 3-B, IX).
c) Garantir os direitos do investigado e conduzidos: Além de observar pelos direitos do preso, inclusive podendo determinar seja trazido, a qualquer tempo, para esclarecimentos vinculados à violação de direitos, deve garantir acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos na investigação, salvo as diligências em andamento. Em caso de dúvidas, deve realizar o exame de sanidade mental (CPP, art. 3-B, XIII). Deverá vedar o uso da imagem do preso, até porque abuso de autoridade (art. 13, I e II, da Lei 13.689/19). Será competente para conhecer e julgar dos habeas corpus impetrados antes do recebimento da denúncia (ato também do Juiz das Garantias, inc. XIV).
d) Produzir antecipadamente provas: se houver necessidade de produção de provas, a requerimento das partes/jogadores, nunca de ofício, demonstrada a urgência, relevância e proporcionalidade, o ato pode ser realizado, garantido o contraditório e direito ao confronto, em decisão concretamente fundamentada (STJ, Súmula 455).
e) Analisar as cautelares probatórias: Cabe ao juiz das Garantias analisar os pedidos de (i) interceptação telefônica; (ii) afastamento dos sigilos (fiscal, bancário, de dados e telefônico); (iii) busca e apreensão domiciliar; (iv) acesso à informações sigilosas e outros meios de provas.
f) Homologar delação premiada e acordo de não persecução penal: Faremos uma coluna específica sobre o tema. Mas o que importa no momento é que será da competência do Juiz das Garantias quando formulada no decorrer da investigação. Teremos problemas de acomodação no caso do julgamento com foro de Prerrogativa de Função, mas nada que impeça a utilização da lógica de separação de funções.
g) Receber a denúncia: O Juiz das Garantias receberá a denúncia e determinará a citação do acusado, analisando a absolvição sumária. Superada esta fase, remetará ao juiz de Julgamento para realização de instrução e julgamento (CPP, art. 3º-B, XIV), art. 3º-C, §1º). A cisão aqui é funcional e serve para não contaminar os atos probatórios realizados oralmente das decisões antecedentes que embora possam ser revistas (CPP, art. 3º-B, §2º),
Por fim cabe dizer que a mentalidade inquisitória deve se opor ao cumprimento da Reforma. Antecipamos que a dificuldade logística não se sustenta. O argumento de que o juiz das garantias não é viável porque temos muitas comarcas com apenas um juiz é pueril. Na verdade, brota de bocas ingênuas, que ignoram as soluções (simples, inclusive) ou de gente que manipula o argumento, pois no fundo quer apenas manter hígida estrutura inquisitória, a aglutinação de poderes e o justicialismo (obvio que o juiz das garantias é uma tragédia para um juiz justiceiro…). E quais são as soluções?
Existem diversas comarcar com apenas um juiz, mas que já deveriam ter dois, dado o volume de processos criminais e cíveis (logo, faz uma distribuição cruzada). A reforma justifica a abertura de concursos que estão represados e são necessários. Não se faz uma reforma processual ampla e séria sem investimento. Mas não se preocupem, sigam lendo que vamos mostrar outras soluções sem precisar aumentar gastos…
Existem centenas de comarcas com apenas um juiz, mas com comarcas contíguas (as vezes a menos de 100 km) em que existem dois ou mais juízes, que poderiam atuar como juiz das garantias (inclusive online, inquérito eletrônico).
Em outros casos, existem comarcas contiguas com apenas um juiz, onde também poderia haver uma distribuição cruzada (inclusive com atuação online).
Em todos os casos, diante da ampla implementação dos processos e inquéritos eletrônicos, é possível criar centrais de inquéritos em comarcas maiores para atender as comarcas pequenas na mesma região.
Enfim, com o processo (e inquérito) eletrônicos, não interessa mais o lugar, o “onde”, mas apenas o “quando”, isto é, estar na mesma temporalidade. Ora sabemos todos nós desse novo referencial, basta ver que trabalhamos o tempo todo no virtual, com várias pessoas em tempo real e o que menos importa é “onde” se está. Eis um “novo” paradigma que na verdade já integra o nosso cotidiano há décadas.
Não estamos inventando a “roda”. As razões do veto ao § 1º, ao art. 3-B, sob o fundamento de que é possível o uso de videoconferência (STJ, RHC 77.580), bem demonstram que é possível a realização dos atos indicados na figura do Juiz das Garantias. Mas existem Tribunais que nem sequer fazem audiência de custódia, ainda. E quem não fizer custódia terá os conduzidos soltos por se tratar de prisão ilegal expressa, sendo ainda que os que não relaxarem a prisão devem responder por abuso de autoridade. Voltaremos ao tema, sublinhando, também, duas possíveis manipulações: a) criação de Varas Colegiadas que aparentemente superam o Juiz das Garantias, nos termos da redação dada ao art. 1º-A da Lei 12.694/12 pela reforma; b) a falácia da produção de provas em favor da defesa.
Pelo reduzido espaço antecipamos as primeiras impressões, já que estamos atualizando nossos livros: Direito Processual Penal (Saraiva, Aury) e Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos (EMAis, Alexandre). Achamos que estaríamos em férias. Pelo menos o livro segue em breve para gráfica. Mas ficamos felizes em parte porque mitigou-se um atraso histórico. As externalidades da promulgação ser verão em diversos processos, dentre eles o de Flávio Bolsonaro, porque o Juiz atual não poderá julgar. Aliás, nas colunas próximas vamos sugerir um modelo de chamamento à ordem dos processos em andamento. 2020 nem começou e promete. Feliz ano novo.
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Aury Lopes Jr. é advogado, doutor em Direito Processual Penal e professor titular da PUCRS.
Alexandre Morais da Rosa é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professor de Processo Penal na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e na Universidade do Vale do Itajaí (Univali).
Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2019, 8h00

Entenda os vetos do presidente ao “pacote anticrime” aprovado pelo Congresso

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (25/12) o conjunto de reformas na legislação penal chamada pelo governo de “pacote anticrime”. Ao todo, foram 25 vetos no texto aprovado pelo Congresso, ante as 38 sugestões feitas pela Casa Civil, pelo Ministério da Justiça e pela Advocacia-Geral da União. A maioria dos pontos vetados tinha sido duramente criticada por especialistas.

Entre os vetos, um dispositivo que dificultava a progressão de regime. O presidente justificou seu veto alegando que o direito à requisição do bom comportamento poderia gerar “percepção de impunidade”. O Supremo Tribunal Federal já tinha considerado inconstitucionais medidas semelhantes propostas anteriormente.

Entre os pontos mais polêmicos vetados no projeto está a coleta de material genético de pessoas que tenham cometido crimes. Na mensagem de veto, Bolsonaro afirma que o texto aprovado não considera crimes hediondos na lista dos que motivariam o recolhimento de material genético de criminosos, o que “contraria o interesse público. O colunista da ConJur Leonardo Marcondes Machado já tinha alertado para o fato de que a coleta de material genético, da forma como proposta no projeto de lei, afrontaria dispositivos constitucionais e pactos internacionais.

Também não terão validade duas mudanças na Lei de Interceptações. Uma delas impedia escutas ambientais na casa de investigados. O presidente considerou que a medida poderia causar insegurança jurídica, já que o Supremo considera como “casa” qualquer ambiente de moradia ou trabalho que não seja de circulação pública.

A outra mudança na Lei de Interceptação vetada foi a que permitia o o uso do grampo ambiental não autorizado em benefício da defesa. O governo considerou que isso violaria o princípio da lealdade processual, já que autoriza o uso de determinadas provas apenas por uma das partes — embora o princípio da lealdade e o da boa-fé objetiva, ambos citados pelo presidente, sejam do Processo Civil, e não do Processo Penal.

A obrigação de realizar audiência de custódia após a prisão em flagrante também foi vetada, mas porque a lei proibia o uso de videoconferência, o que dificultaria a celeridade processual.

Veja a lista completa:

Art. 121, §2º, II, do Código Penal: o PL tornava qualificado o homicídio cometido com o emprego de arma de uso restrito ou proibido. A norma foi vetada pelo receio de agravar as penas nos crimes cometidos por agentes de segurança pública em conflitos armados.

Art. 141, § 2º, do Código Penal: previa-se que, se qualquer crime contra a honra fosse cometido por redes sociais na internet, aplicar-se-ia o triplo da pena. O veto fundamentou-se na suposta desproporcionalidade da causa de aumento de pena.

Art. 3º-B, § 1º, do Código de Processo Penal: a norma estabelecia a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia após prisão em flagrante ou por prisão provisória, vedando-se o emprego de videoconferência. A norma foi vetada apenas em razão desta última vedação. Nas razões de veto, alegou-se que, ao proibir as videoconferências, a norma dificultaria a celeridade dos atos processuais e do regular funcionamento da justiça.

Art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais: o dispositivo estava inserido em um conjunto de mudanças que impedia a progressão de regime do preso que cometesse falta grave. A norma previa que, após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para obtenção do direito de progressão de regime, o requisito objetivo de bom comportamento seria readquirido. O trecho foi vetado sob o argumento de que o direito à requisição do bom comportamento poderia gerar “percepção de impunidade com relação às faltas e ocasionar, em alguns casos, o cometimento de injustiças em relação à concessão de benesses aos custodiados”.

Art. 9º-A, caput, § 5º, § 6 º e § 7º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: os dispositivos previam a obrigatoriedade de submissão do condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. Os trechos foram vetados (i) por não preverem essa possibilidade para todos os condenados por crimes hediondos; (ii) por impedir a utilização do material genético para práticas de fenotipagem genética e busca familiar e (iii) por obrigar o poder público a descartar imediatamente a amostra biológica após a identificação do perfil genético.

Art. 8º-A, § 2º, da Lei de Interceptação: o dispositivo previa que a instalação do dispositivo de captação ambiental poderia ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, ressalvado a instalação “na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal”. O trecho foi vetado sob o argumento de que o dispositivo geraria insegurança jurídica ao excluir a “casa”, até mesmo porque, de acordo com a jurisprudência do STF, a inviolabilidade do domicílio abrange também outros endereços utilizados para moradia temporária (como hotéis) e atividade profissional (como escritórios).

Art. 8º-A, § 4º, da Lei de Interceptação: previa-se que a captação ambiental poderia ser feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público “em matéria de defesa”, quando demonstrada a integridade da gravação. A norma foi vetada por “limitar o uso da prova obtida mediante a captação ambiental apenas pela defesa”, o que contrariaria o interesse público “uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará”.

Art. 17-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei de Improbidade: os dispositivos permitiam que o Ministério Público celebrasse acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa. O trecho foi vetado por se considerar que não seria justificável atribuir essa competência exclusivamente ao MP, já que outras pessoas jurídicas de direito público vítimas do ato de improbidade também possuem legitimidade ativa para esta ação.

Art. 14-A, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Penal e art. 16-A, §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo Penal Militar: os dispositivos previam que agentes públicos investigados em inquéritos policiais por fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional seriam defendidos judicialmente pela Defensoria Pública, salvo nos locais onde ela não estivesse instalada. Esses trechos foram vetados por se entender que haveria invasão de competência da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Estaduais, que possuem a função de representação judicial das unidades federadas e dos respectivos agentes públicos.

 

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2019, 17h45

Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 20 de dezembro a 3 de fevereiro

O Superior Tribunal de Justiça informou que os prazos processuais estão suspensos desde sexta-feira (20/12), e voltarão a fluir em 3 de fevereiro, conforme o disposto na Portaria STJ/GDG 922, de 18 de dezembro de 2019.

De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores funcionarão das 13h às 18h no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, apenas para cumprimento de medidas urgentes, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, quando o funcionamento dessas unidades será das 8h às 12h.

Nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, assim como nos sábados e domingos, aplicam-se as regras do plantão judiciário dispostas na Instrução Normativa 6, de 26 de outubro de 2012. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2019, 8h45

STF suspende MP de Bolsonaro que extinguiu o DPVAT

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Reprodução

Por 6 votos a 3, os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social.

Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli.

Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello rejeitaram o pedido de suspensão da MP. A ministra Cármen Lúcia não participou do julgamento. Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito.

Clique aqui para ler a inicial
ADI 6.262

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2019, 10h48

Banco deve indenizar por insistir em cobrança de dívida inexistente

Por Tadeu Rover

A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento. O dano fica ainda mais evidente se considerado o desvio produtivo da pessoa que deixa de fazer suas atividades diárias para tentar resolver o problema.

O entendimento é da 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral um homem que recebeu ligações insistentes cobrando uma dívida que não existia.

“A conduta adotada pela instituição financeira para cobrança de débitos que, no caso, sequer existem, caracteriza abuso do direito e enseja a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor e pelos danos morais dele decorrentes”, afirmou o relator, desembargador Fernando Sastre Redondo.

O advogado Marcos Dessaune, que desenvolveu a teoria do desvio produtivo no Brasil, considerou correta a aplicação da teoria ao caso, que tentou por diversas vezes resolver a questão administrativamente antes de buscar o Judiciário.

“O resultado desses eventos de desvio produtivo do consumidor, naturalmente, foi o desperdício indesejado e injusto de uma quantidade significativa do seu tempo vital — que é finito, inacumulável e irrecuperável —, que ele (consumidor) desviou de atividades existenciais por ele preferidas ou necessárias — como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer, o convívio social e familiar, etc”, explica.

Clique aqui para ler o acórdão
1019238-24.2018.8.26.0562

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2019, 7h16