Especialistas elogiam decreto que regulamenta trabalho temporário

Por Rafa Santos

Especialistas em Direito do Trabalho tiveram uma impressão geral positiva sobre o decreto do trabalho temporário
Norasit Kaewsai/123RF

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta o trabalho temporário previsto na Lei Federal nº 6.019/1974. A normativa foi publicada nesta terça-feira (15/10) e já está em vigor.

ConJur ouviu especialistas em direito trabalhista sobre o decreto e a impressão geral foi positiva.

Para a advogada Marynelle Leite, o texto do decreto deixou mais claro a relação contratual do trabalhador temporário. “Reconhecendo expressamente a aplicação de direitos da norma celetista, como, por exemplo, a isonomia salarial com os funcionários efetivos da empresa tomadora de serviços, proporcionalidade de férias e horário consonante com a tomadora. Além disso, fica regulamentada a possibilidade de imputação de justa causa ou rescisão indireta do contrato de trabalho”, diz Marynelle.

Outro ponto positivo do decreto é limitar às pessoas jurídicas a possibilidade de criar empresa de trabalho temporário. A especialista em Direito e Processo do Trabalho Mariana Machado Pedroso aponta que “desde que a empresa tomadora do serviço adote jornada de trabalho específica, e para tal contratação sequer será necessária a pactuação prévia prevista na antiga regulamentação. Por outro lado, para se adequar ao que é previsto na Constituição Federal, o Decreto corrigiu o adicional de horas extras, que passa a ser de 50%”.

O advogado trabalhista Livio Enescu, por sua vez, tem uma opinião crítica sobre o decreto. “Eles estão tentando organizar o inorganizável. A precarização é o grande objetivo”, argumenta.

“Outro o problema é que as empresas têm capital exigido de pequena monta para grandes negócios e acabam quebrando durante os contratos e as tomadoras acabam responsáveis solidariamente ou subsidiariamente”, argumenta.

Outro crítico da questão dos valores escalonados de capital social é o advogado trabalhista Euclydes José Marchi Mendonça. Na opinião dele, essa questão “não precisaria nem estar no decreto”.

A opinião dele sobre o decreto, no entanto, é positiva. “Achei que atende ao quesito de regulamentação; traz, na minha opinião, segurança jurídica maior, em especial no aspecto de trazer expressamente a possibilidade (que obviamente já existia) do tomador orientar a atividade do empregado temporário, sem que isso configure a subordinação decorrente de vínculo empregatício”, diz.

Ele também destaca o trecho que especifica que o trabalho temporário decorrerá da necessidade transitória da tomadora, também é bom que fique cada vez mais fixo na aplicação do instituto. No meu sentir, temos de evoluir para que cada tipo de colocação profissional tenha a observância de suas regras básicas. O intermitente para os trabalhos que tenham tal natureza e o temporário para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”, argumenta.

A advogada especialista em relações de trabalho e emprego Cristina Buchignani também acredita que o decreto aumenta a segurança jurídica na relação do trabalhador temporário com a tomadora de serviço. Outro ponto positivo na visão dela é que o texto do decreto respeitou pontos da reforma trabalhista. “Inclusive confirmando que o trabalho temporário poderá ser contratado para atender demanda justificada pela imprevisibilidade ou decorrente de sazonalidade”, exemplifica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2019, 9h38

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Em regra, locador não responde por danos durante execução de despejo

Nos casos em que há perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o depositário é quem deve responder pelos eventuais danos. O locador somente responderá se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um homem que pedia a responsabilização de uma imobiliária pelo extravio e deterioração de parte dos seus bens, os quais foram transportados para local indicado pelo depositário após a execução da ordem de despejo.

Em seu voto, o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, destacou que, como previsto nos artigos 161 do Código de Processo Civil e 629 do Código Civil, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens é do depositário ou administrador nomeado pelo juiz da causa, podendo ainda recair sobre o transportador, tendo em vista o dever contratual de transportar com segurança a carga que lhe foi confiada.

O ministro citou precedente da 1ª Turma do STJ (REsp 648.818) segundo o qual “o particular nomeado pelo juízo como depositário judicial deve ser considerado agente do Estado quando exerce munus próprio deste, como guarda de bens em medida judicial. Se causar danos a terceiros, agindo nessa qualidade, tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado”. Ainda de acordo com aquele julgado, “a obrigação de conservar o bem depositado deriva da própria função do depositário de guardar e cuidar da coisa como se fosse sua, evitando o seu perecimento”.

Assim, para Villas Bôas Cueva, “havendo perda ou deterioração dos bens, a responsabilidade recai sobre o Estado, de forma objetiva, ou sobre o depositário nomeado pelo juízo, mas não sobre as partes do processo. O autor da ação de despejo (locador) somente responderá por eventuais perdas e danos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial”.

O relator disse ainda que, com base no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, a partir do momento em que o Estado assume o monopólio do exercício da jurisdição, ele se torna responsável pelos danos que causar aos litigantes. “Nesse contexto, a parte que obtém a tutela jurisdicional não responde, em regra, pelos danos advindos da execução da referida ordem concedida pelo magistrado da causa.” Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.819.837

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2019, 10h17

Defesa recebida 4 minutos após horário de expediente é intempestiva

Ainda que o cartório judicial tenha recebido e protocolado a peça, é intempestiva a contestação apresentada por meio físico quatro minutos após o fim do horário de expediente do fórum.

Segundo a decisão, a lei é expressa ao fixar que a petição deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum. 123RF

Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, aceitar a dilação do prazo legal abriria margem para compreensões subjetivas e arbitrárias sobre em que medida seria razoável extrapolar o horário limite para o protocolo.

O caso aconteceu em Santa Catarina. A contestação foi apresentada às 19h04 do último dia do prazo, quatro minutos após o horário oficial de encerramento do expediente do fórum.

O juiz considerou a contestação intempestiva e decretou revelia. A decisão baseou-se no artigo 10 da Resolução 7/2006 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que dispõe que o expediente da secretaria em primeiro grau ocorre das 12h às 19h.

Após recurso, o TJ-SC entendeu que a contestação era tempestiva, pois o fato de ter sido recebida e protocolada pelo distribuidor judicial, ainda que quatro minutos após as 19h, demonstra que havia expediente forense e, portanto, o juiz não poderia ter decretado a revelia.

Os desembargadores também consideraram que seria contraditório impedir o conhecimento da peça defensiva entregue em papel às 19h04, mas concluir pela tempestividade da contestação caso houvesse sido enviada de forma digital — já que a Resolução Conjunta 4/2008 permite o peticionamento eletrônico até as 24h do último dia do prazo processual. Tal contradição — disseram — violaria os princípios constitucionais da igualdade, do devido processo legal e da ampla defesa, além de caracterizar excesso de formalismo.

Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, tratando-se de autos não eletrônicos, o artigo 212, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 é expresso ao determinar que a petição deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

A ministra também reforçou que os direitos e as garantias fundamentais devem ser apropriados dentro da noção do devido processo legal substancial e não servem para socorrer a parte que descumpre comando expresso de lei. Sendo assim, para a relatora, flexibilizar o horário previsto na lei de organização judiciária local acaba por deslocar a lógica da igualdade formal.

Além disso, segundo Nancy Andrighi, é inadmissível falar em um suposto privilégio da parte que utiliza o protocolo judicial eletrônico em relação àquela que se vale do meio físico.

“Além de não se identificar no particular a possibilidade simultânea de peticionamento físico e eletrônico, a oportunidade de as partes exercitarem seus interesses em juízo está vinculada às estratégias pertinentes ao jogo dos litigantes, e em nada altera a formalidade de seu exercício dentro do processo”, concluiu a ministra. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.628.506

 

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2019, 10h17

Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Por Gabriela Coelho

Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da “MP do Contribuinte Legal”, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (16/10).

De acordo com a MP, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de possíveis prazos mais longos para pagamento de dívidas ou desconto sobre acréscimos.

Na prática, a transação será possível tanto para dívidas em discussão no Judiciário e no tribunais administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União. Nas discussões do Judiciário, o contribuinte terá que desistir para realizar a negociação.

Poderão ser negociados PIS, Cofins, IPI, Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda, CSLL e Imposto de Importação. Contribuintes que cometeram ilícitos tributários como forma de tentar driblar o pagamento de dívidas não poderão ter direito a negociação.

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2019, 9h58

Juíza manda Prefeitura de SP emitir Habite-se em cinco dias

Decisão inédita nesse sentido do TJ-SP obriga prefeitura a ser mais célere
Fernando Stankuns

A Prefeitura de São Paulo deve analisar os pedidos administrativos dentro de 15 dias, incluindo o pedido para emissão do Habite-se, conforme dispõe a Lei nº 14.141/2006. Após esse período, as construtoras podem buscar solução judicial impetrando mandado de segurança para obrigar o município a emitir o documento.

Com base nesse entendimento, a juíza Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar determinando que o certificado dentro do prazo de cinco dias.

A decisão — inédita nesse sentido no tribunal — foi motivada pela impetração de mandado de segurança por parte de uma construtora.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a demora excessiva na emissão do Habite-se configura potencial perigo de dano, “uma vez que a demora na apreciação do pedido pode prejudicar não só a impetrante, sujeito às sanções contratuais por atraso na entrega das unidades, como também os adquirentes que necessitam dos imóveis para moradia ou locação.

A construtora foi representada pelo advogado Luciano Nardozza Junior, do escritório Canto Porto & Nardozza.

MS nº 1053740-27.2019.8.26.0053

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2019, 7h15

STJ decidirá se ambulância do Samu precisa ter enfermeiro

Por meio de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Repetitivo decidirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Samu Rovena Rosa/Agência Brasil

Em sessão virtual, a 1ª Seção do STJ decidiu afetar um recurso especial para discutir se a falta desse profissional fere a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Segundo o relator do recurso afetado, ministro Og Fernandes, a questão já foi analisada diversas vezes, tendo recebido decisões diferentes dos tribunais regionais federais.

A controvérsia está cadastrada como Tema 1.024 no sistema de repetitivos do STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte:

“Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.”

Na decisão, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o pronunciamento do STJ.

O recurso especial afetado questiona acórdão do TRF da 4ª Região que analisou a controvérsia em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e decidiu que os trabalhos da equipe de enfermagem são coordenados por profissional enfermeiro, não havendo obrigatoriedade de que este integre a tripulação do Samu nas ambulâncias em que não seja indicada a potencial necessidade de intervenção médica.

Og Fernandes destacou que, sem o pronunciamento do STJ, é possível que persista a divergência jurisprudencial atualmente existente nos Tribunais Regionais Federais sobre o tema — o que pode gerar insegurança jurídica e falta de isonomia na prestação da saúde aos cidadãos das diferentes regiões do país.

“Essa é a oportunidade, portanto, para que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população”, explicou o ministro ao justificar a afetação do recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.828.993

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2019, 9h44

Cármen Lúcia marca audiência pública sobre liberdade de expressão artística

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 4 de novembro audiência pública sobre liberdade de expressão artística, cultural, de comunicação e de informação e eventual limitação de seu exercício pelo Poder Público.

A audiência vai subsidiar a análise de uma ação proposta pela Rede Sustentabilidade contra o Decreto 9.191/2019 da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema. O partido alega que o ato presidencial configura censura à produção audiovisual brasileira.

Para a ministra, em razão da relevância jurídica e social da matéria veiculada na ação, “mostra-se conveniente a audiência de especialistas, de representantes do poder público e da sociedade civil e de pessoas com experiência e autoridade no setor brasileiro responsável pela criação, produção e divulgação de todas as formas democráticas de expressão artística, cultural e de comunicação audiovisual”.

A audiência terá início às 14 horas, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF. Os interessados devem requerer a participação pelo endereço eletrônico adpf614@stf.jus.br até 25/10, acompanhada de breve currículo do expositor e de sumário da apresentação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 614