Justiça do Trabalho de Brasília reverte demissão sem justa causa em dispensa

O juiz Osvani Soares Dias, da 3ª Vara do Trabalho Brasília, reverteu em dispensa sem justa causa o desligamento de um consultor de vendas de uma empresa de telecomunicações que passava por crise financeira.

Na sentença, o magistrado afirma que a prova oral produzida revela que, durante o mês de agosto, a empresa passou por um período de 15 dias de total inatividade. Depois dessa parada, a empresa realizou uma reunião com os empregados para informar que estava passando por dificuldades financeiras.

“Foi informado que dali em diante, até a normalização da situação, os salários seriam pagos de forma parcelada. Ainda de acordo com a testemunha ouvida em juízo, os representantes da empresa informaram, na ocasião, que se algum empregado não aceitasse essa condição teria seu contrato de trabalho rescindido, a pedido, o que gera uma instabilidade”, diz.

Para o juiz, o eventual pedido de demissão feito nesses termos é completamente nulo. Porque, segundo o magistrado, a empresa coagiu seus funcionários a pedirem desligamento para economizar dinheiro que seria gasto com as rescisões.

“Os riscos do empreendimento sempre correm por conta do empregador. A empresa, nessa reunião, pretendeu apenas transferir o risco do negócio aos empregados e economizar uma boa soma de dinheiro com as rescisões dos contratos de trabalho, compelindo aqueles que não aceitassem receber os salários de modo parcelado a pedirem demissão”.

O caso
Ao requerer o reconhecimento da dispensa imotivada, o consultor conta que trabalhou para a empresa de maio a setembro de 2018, quando foi dispensado sem justa causa, sem aviso e prévio e, consequentemente, sem receber as verbas rescisórias devidas.

Já a empresa sustenta que a dispensa se deu a pedido do próprio trabalhador e que, em razão do desconto do aviso prévio, o autor da reclamação não tem valores a receber. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo nº 0001329-98.2018.5.10.0103 (PJe)

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2019, 8h10

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Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre uma empresa de Belém e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato.

Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e fazer acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará.

A decisão mantida é do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que julgou procedente ação rescisória do Ministério Público do Trabalho contra a sentença que havia homologado o acordo.

Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a título de verbas rescisórias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%. Segundo o MPT, a solução foi prejudicial aos ex-empregados, que, juntos, pediam cerca de R$ 70 mil, mas teriam aceitado a proposta do empregador mediante coação.

Em outro processo, o MPT, com base em denúncias de fraude, apresentou ação civil pública contra a Itororó para que ela se abstivesse de usar a Justiça do Trabalho para homologar as rescisões contratuais. A ação resultou em acordo no qual a empresa se comprometeu a adequar sua conduta e a pagar indenização a título de danos morais coletivos.

Coação
Ao julgar procedente a ação rescisória no caso dos cinco empregados, o TRT fundamentou sua decisão no artigo 966, inciso III, do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, nos casos de coação entre as partes e de simulação para fraudar a lei.

A coação ocorreu porque a empresa apresentou apenas duas opções aos empregados: não receber nenhuma parcela rescisória ou sacar o FGTS mediante acordo na Justiça. A simulação consistiu na abertura de processo para fraudar a legislação trabalhista e sonegar direitos aos empregados.

No recurso ordinário ao TST, a Service defendeu a inexistência de vício de consentimento na formação do acordo e negou as acusações do Ministério Público do Trabalho. No entanto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que o fato de a empresa ter feito acordo na ação civil pública evidenciou a veracidade da denúncia do MPT.

Levando em conta que cada empregado teria direito a cerca de R$ 10 mil em razão da rescisão, o ministro afirmou que a quantia acertada (R$ 500) “ficou muito abaixo de qualquer estimativa razoável que se poderia esperar de um acordo válido e eficaz, resultando em verdadeira renúncia de direitos, favorável exclusivamente à empresa”. Segundo ele, não há dúvidas quanto à caracterização de típica coação dos empregados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RO-753-17.2017.5.08.0000

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2019, 7h11

Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso

Por Ana Pompeu

Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da corte. A matéria estava na pauta desta terça-feira da 1ª Turma.

Criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário do Supremo, decidiu Barroso
Nelson Jr./SCO/STF

Relatou do caso, Barroso concedeu, de ofício, uma liminar para impedir, até que o caso seja julgado, qualquer pena contra os recorrentes. Ele ainda marcou uma audiência com as partes para o dia 11 de março.

“O tema é controverso, tendo sido objeto de discussão acirrada no Superior Tribunal de Justiça, com cinco votos pela tipicidade e três votos pela atipicidade da conduta. Não houve ainda manifestação expressa por nenhuma das Turmas do Supremo Tribunal Federal. Dada a relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país reputo que, em homenagem à segurança jurídica, sua apreciação deve ser realizada pelo Plenário da corte”, afirmou o relator na decisão.

A decisão é aguardada tanto por empresários quanto por juristas. Os primeiros temem passar a responder criminalmente por inadimplência, ainda que declarada ao Fisco. Os segundos criticam o entendimento firmado no STJ por entendê-lo desproporcional. Especialistas ouvidos pela ConJur apontam que não há como levar a dívida fiscal ao tratamento do Direito Penal. Uma decisão no sentido da criminalização seria uma mudança radical na jurisprudência até aqui.

Em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do STJ negaram Habeas Corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. Ao seguir o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de 6 meses a 2 anos, além de multa.

Até aquele momento, havia divergência entre as turmas da corte. Se, por um lado, os ministros da 5ª Turma consideravam o ato crime, por outro, os da 6ª decidiam em sentido oposto.

O HC foi proposto ao STJ pela Defensoria Pública de Santa Catarina depois de o Tribunal de Justiça do estado afastar sentença com absolvição sumária. No caso, o Fisco constatou que os denunciados apresentaram as declarações fiscais devidas, mas, em alguns meses de 2008, 2009 e 2010, não recolheram os valores apurados aos cofres públicos. O montante foi inscrito em dívida ativa e não foi pago nem parcelado.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
RHC 163.334

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2019, 16h14

Lobby sempre existiu e continuará a existir, por isso precisa ser regulamentado

Por João Paulo Martinelli

Recentemente, a atividade do lobista passou a ser reconhecida pelo Ministério do Trabalho como categoria dentre as profissões de relações institucionais e governamentais, especificamente como “defensor de interesses”. Não poderia ser diferente, pois o exercício do lobby é legítimo e precisa de regulamentação, ao contrário da imagem negativa construída ao longo dos anos. Deve-se permitir a qualquer grupo defender seus interesses perante órgãos públicos e privados, desde que com transparência e regras bem definidas.

Ser lobista não significa ser corrupto. O lobista defende os interesses de determinada instituição perante outra, com o fim de obter uma vantagem. Quem tem algo a oferecer precisa de alguém para apresentar seu produto e convencer de que vale a pena o investimento. Essa é a função do lobista: convencer em nome de alguém, na defesa de seus interesses. Não apenas empresas privadas fazem uso do lobby. Também há instituições públicas que, mesmo discretamente, utilizam do poder de persuasão nos bastidores para, por exemplo, convencer parlamentares na aprovação de leis que lhes rendam proveitos.

Não há nada de errado em defender interesses no Estado Democrático de Direito. Desde que as regras sejam claras e obedecidas e não haja ilicitude, quem tem algo a oferecer pode se apresentar e dizer os motivos pelos quais vale a pena acatar seu pedido. Fazendo-se uma analogia, pode-se dizer que o lobista é como um representante comercial, cuja função é mostrar o que seu produto tem de melhor. Pensando no âmbito de abrangência do Estado, nas relações governamentais, o papel do lobista pode interferir em vários segmentos, desde o fechamento de um contrato público até a aprovação de uma lei pelo Congresso.

Alguns projetos de lei foram apresentados na tentativa de regulamentar a profissão. O mais recente é o PLC 1.202/2007, de autoria do deputado federal Carlos Zarattini, cujo texto é bastante detalhado e que ganhou regime de urgência na Câmara dos Deputados. O projeto traz uma série de regras que devem ser obedecidas, como, por exemplo, o procedimento para se cadastrar como lobista perante a administração pública, o credenciamento, as vedações, a necessidade de prestação de contas e as penalidades por infração à lei, semelhante ao regime adotado nos EUA. Essas normas são essenciais para dar maior transparência à atividade e diminuir os riscos de atos ilícitos na defesa de interesses.

Não é correto associar o termo “lobista” a algo pejorativo. Não restam dúvidas sobre a existência de comportamentos espúrios praticados na defesa de interesses a todo custo. A prática de concessão de vantagens indevidas para o favorecimento de determinada instituição é real e difícil de ser combatida, por isso a necessidade de regulamentação. As medidas exigidas pelo projeto de lei, em caso de aprovação, serão de grande valia para a imposição de programas de compliance pelos órgãos públicos e por quem contrata com o setor público.

As medidas previstas no projeto de lei estabelecem as obrigações de quem exerce o lobby, de quem contrata o serviço e de quem celebra os contratos. Desse modo, em caso de violação das obrigações, é mais fácil apontar a responsabilidade penal, seja por uma ação indevida, seja por omissão de quem deveria agir. A regulamentação deixará tudo às claras e quem não se enquadrar perderá a autorização para desempenhar o papel de lobista, além de incorrer em eventual infração administrativa, civil ou criminal. Sem o cumprimento das regras, haverá a cisão entre o grupo dos lobistas que cumprem a lei, e por isso mereceriam respeito, e aqueles que insistem na ilicitude, os quais poderiam sofrer sanções e perder a autorização para o serviço.

O lobby sempre existiu e continuará a existir, portanto, precisa ser regulamentado. A atividade do lobista é uma realidade para a qual não se pode fechar os olhos. Aliás, será muito saudável para a democracia a plena participação de grupos de interesses com regras bem definidas. O ministro da Justiça, Sergio Moro, já demonstrou simpatia pela regulamentação do lobby. Espera-se agora empenho de sua parte para colocar o quanto antes a pauta em discussão no Congresso Nacional, com amplo debate entre representantes do Estado e da sociedade civil.

João Paulo Martinelli é advogado criminalista, professor da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo e pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2019, 7h10

Banco e cartão devem arcar com prejuízo de golpe de R$ 42 mil sofrido por cliente

Por Tadeu Rover

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco e uma operadora de cartão por não terem agido para impedir que um cliente fosse vítima do chamado “golpe do motoboy”. Em seis minutos, foram gastos R$ 42 mil no cartão do cliente, que tem gasto médio no cartão de R$ 3,5 mil por mês.

Banco e administradora de cartão devem devolver dinheiro a cliente vítima de “golpe do motoboy”

Venceu o entendimento do relator, desembargador Roberto Mac Cracken. Para ele, as empresas devem ressarcir o cliente por terem falhado na obrigação de manter a segurança de seus serviços. “Ao ter autorizado transações com o cartão de crédito que destoavam bastante do perfil dos apelantes, o serviço foi defeituoso”, disse, no voto.

A decisão foi unânime. Também por unanimidade, a 22ª Câmara enviou o caso para o Ministério Público, para que apure responsabilidades. Segundo consta do acórdão, esse tipo de golpe tem acontecido com frequência em São Paulo.

No caso concreto, o colegiado condenou Itaú e MasterCard a devolver o dinheiro ao cliente. Segundo Mac Cracken, os prestadores de serviços de cartão de crédito, conhecendo a possibilidade de fraude, devem tomar todas as providências para que ocorrências como essa do processo não sejam efetivadas. As empresas não foram condenadas a indenizar o cliente por danos morais.

Golpe do motoboy
O chamado “golpe do motoboy” está ficando famoso, pelo menos na cidade de São Paulo. Nele, a pessoa recebe uma ligação de alguém dizendo trabalhar no banco com o papo de que seu cartão de crédito foi clonado e precisa ser substituído. Para isso, a vítima precisa digitar a senha do cartão em seu celular e quebrar o cartão supostamente clonado ao meio.

Depois, o golpista informa que um motoboy vai buscar o cartão antigo. Com o chip e os dados do cartão em mãos, os golpistas fazem compras no nome da vítima.

No caso julgado pelo TJ-SP, a 22ª Câmara condenou banco e administradora do cartão por má prestação de serviço. Mas em primeira instância, nesse mesmo caso, a responsabilidade das empresas foi negada pelo juiz.

Clique aqui para ler o acórdão.
1108357-58.2017.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2019, 9h37

Reintegração não afasta dever de indenizar por doença ocupacional, diz TST

O trabalhador reintegrado ao trabalho após doença ocupacional tem direito a continuar recebendo indenização por danos materiais na forma de pensão.

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão e condenar uma montadora a pagar pensão mensal a um trabalhador que conseguiu o direito à reintegração. Ele foi dispensado após desenvolver doença profissional que o incapacitou de forma parcial e permanente para o trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a culpa da empresa pela doença, mas negou o pedido de danos materiais na forma de pensão mensal. Segundo o TRT-2, como houve a reintegração, não haveria dano material a ser reparado enquanto fosse mantido o vínculo de emprego.

O TST, no entanto, reformou o acórdão. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que os fatos geradores são distintos.

Ela explicou que a reintegração foi deferida com base na norma coletiva da categoria, enquanto a pensão tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), que tem por objetivo obrigar o empregador a ressarcir o empregado pelos danos materiais que lhe foram causados em decorrência da doença ocupacional.

A relatora ressaltou ainda que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a reabilitação do empregado em função diversa, ou até para a mesma função, não afasta o direito à pensão quando comprovada a redução total ou parcial de sua capacidade para o exercício da função anterior.

Assim, condenou a empresa a pagar compensação por dano material na forma de pensão mensal vitalícia, arbitrada em 6,25% da remuneração mensal do montador, desde o afastamento e enquanto perdurar a limitação da capacidade para exercer a função que ocupava e para a qual se inabilitou, até o limite de 74 anos e seis meses de idade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1000572-14.2014.5.02.0471

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2019, 7h20

TRT-9 declara inconstitucional aplicação da TR em correção monetária

Por Gabriela Coelho

O desembargador Aramis de Souza Silveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, incluído na Reforma Trabalhista, que determina a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas.

Na ocasião, o desembargador levou em consideração entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que, em 2015, após decisão do Supremo Tribunal Federal, entendeu que para débitos trabalhistas a TR não é índice de correção monetária.

“O dispositivo, ao definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, faz referência a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, por consequência, padece de igual vício de inconstitucionalidade”, diz o magistrado.

A arguição foi suscitada pelo próprio TRT. Na jurisdição paranaense, todos os juízes devem passar a observar que, mesmo após reforma, o uso da TR é inconstitucional. Assim, se uma das partes se sentir lesada com decisão divergente de desembargador, poderá reclamar ao tribunal.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo nº 0001208-18.2018.5.09.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2019, 7h21