Desembargadora de GO tira estabilidade de grávida que não quis voltar ao trabalho

Por Tadeu Rover

Por entender que houve abuso de direito, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a estabilidade provisória a uma grávida que recusou a proposta de reintegração ao emprego.

Ao afastar a aplicação das súmulas 38 do TRT-18 e 244 do Tribunal Superior do Trabalho, a desembargadora Iara Rios, aplicou a técnica jurídica do distinguishing, ao constatar que o caso concreto não se enquadra nos paradigmas, afastando a incidência do precedente.

No caso, a mulher descobriu a gravidez após a demissão. Com a notícia, a empresa propôs a reintegração. Mas, de acordo com os processo, ela se recusou a retornar alegando ter sofrido na gravidez anterior ao trabalhar no período noturno, inclusive com anemia e pneumonia.

O Juízo da Vara do Trabalho de Luziânia (GO) entendeu que a trabalhadora pretendia apenas os efeitos da garantia de emprego, e não o efetivo retorno ao trabalho. Segundo a sentença, os motivos relatados pela trabalhadora não estão ligados a fatores que afetariam o bebê ou a gravidez em si, não havendo provas de problemas que impediriam a continuidade do contrato.

Ao julgar o recurso, a relatora, desembargadora Iara Rios, manteve a sentença. Em seu voto, ela ponderou que a trabalhadora se recusou a voltar ao posto de trabalho, havendo apenas a intenção de receber os salários sem a devida contraprestação. Para a magistrada, essa situação caracteriza abuso de direito por parte da empregada, razão pela qual afastou a aplicação das súmulas.

O desembargador Welington Peixoto divergiu da relatora por entender que seria aplicável a Súmula 38 do TRT-18. Para o juiz, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao emprego não significa renúncia à garantia do emprego e, consequentemente, à estabilidade gestacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

0010693.51-2019.5.18.0131

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2019, 14h54

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Médico não precisa ter proficiência em português para revalidar diploma, diz TRF-1

É ilegal exigir de médico estrangeiro certificado de proficiência em língua portuguesa para obtenção de registro profissional. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao dar parcial provimento à apelação da Universidade Federal de Roraima (UFRR) contra sentença que julgou procedente o pedido de registro do diploma dos autores e determinou a inscrição dos requerentes no Conselho Regional de Medicina.

Em recurso, a União alegou que tanto a lei quanto o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) estabelecem a exigência de proficiência em língua portuguesa.

A relatora do caso, desembargadora federal Ângela Catão, disse que o TRF-1 tem se manifestado no sentido de que o procedimento de revalidação do diploma estrangeiro deve se submeter à legislação em vigor, na ocasião do requerimento, bem como aos critérios curriculares da instituição de ensino superior nacional, conforme dispõe o artigo 48, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996.

“Na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que é ilegal a exigência de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa a médico estrangeiro para a obtenção de registro profissional”, disse a desembargadora.

Dessa forma, acompanhando o voto do relator, a turma deu parcial provimento à apelação da UFRR para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos de registros automáticos dos diplomas dos apelados, contudo declarando a ilegalidade da exigência de certificado de proficiência na língua portuguesa a médico estrangeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. 

Processo 2007.42.00.000727-0/RR

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2019, 9h14

Pontos sensíveis da MP sobre publicações societárias e contábeis

Por Rafael Lins e Silva Nascimento, André Gomes Leão e Mayara Crespo Neppe

Objeto de polêmica, a edição da Medida Provisória 892/2019, cuja finalidade é desobrigar sociedades anônimas (com ações negociadas na Bolsa de Valores ou não) de publicar balanços e outros documentos em Diário Oficial e jornais de grande circulação, não é ilegal, mas contém disposições específicas que precisam ser analisadas, sob pena de contrariar o princípio da hierarquia das leis.

Em linhas gerais, a MP 892 alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), no que se refere à publicação de balanços e atos societários em jornais impressos — referida norma, aliás, já havia sido objeto de mudança semelhante com a aprovação, em 24 de abril, da Lei 13.818/2019, que flexibilizou as regras para tais publicações, mas fixou 1º de janeiro de 2022 como marco para que seus dispositivos entrassem em vigor, com a ressalva de que os balanços seriam publicados em versão resumida nos jornais impressos e na íntegra em suas respectivas páginas na internet.

Por sua vez, a MP 892, cuja vigência é imediata, estabeleceu o fim da obrigatoriedade da publicação dos documentos societários/contábeis em periódicos, ficando as empresas de capital aberto obrigadas a publicar os documentos em meio eletrônico nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da B3, e as de capital fechado, a cumprir com o procedimento que deverá ser estabelecido pelo Ministério da Economia.

A mudança de paradigma traz menos burocracia e reduz custos para as empresas e, em linhas gerais, é bem sustentada do ponto de vista jurídico, em que pese o caráter questionável de tratar o tema por MP depois de o Congresso ter legislado sobre o tema tão recentemente.

Entretanto, a redação da MP traz dois pontos que requerem atenção.

Primeiro ponto: a MP conferiu à CVM a capacidade de “disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio”; ou seja, de determinar os atos societários e publicações que deverão ser arquivados na Junta Comercial. Contudo, a própria Lei 6.404/76 já prescreve os atos que deverão ser publicados e arquivados no registro do comércio, como atas de assembleias gerais ordinárias, alterações de estatuto social e eleição de administradores, dentre outros.

Ou seja, a MP atribui a um órgão administrativo o poder de editar normas infralegais que, eventualmente, poderão ser contrárias à disposição prevista em lei, o que fere o princípio da hierarquia das normas. Ademais, nota-se a instalação de uma contradição na norma societária, ao atribuir à CVM o poder de decidir a respeito da publicação e registro de atos que já estão indicados em outros dispositivos da própria lei como obrigatórios.

Segundo ponto: o novo parágrafo 4º do mesmo artigo da Lei 6.404/76 alterado pela MP atribui ao ministro da Economia o poder de “disciplinar a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas” — neste caso, a adoção do termo “divulgação dos atos” junto ao termo “publicação” aparenta, em uma primeira análise, tratar-se de uma imprecisão, requerendo maior discussão a seu respeito, pois “divulgação” não é um termo adotado pela Lei das Sociedades Anônimas ao tratar de registro ou publicações de atos societários e, na MP 892/19, não há clareza sobre sua aplicação ou interpretação.

Ainda, de forma semelhante ao primeiro ponto, a determinação de que o Ministério da Economia deverá dispor sobre as publicações de companhias fechadas parece também dar margem a um possível conflito entre as normas infralegais e as disposições da lei ordinária, contrariando igualmente o princípio da hierarquia que rege o ordenamento jurídico.

As potenciais contradições apontadas acima devem ser analisadas, sob pena de que sejam questionados judicialmente, dando margem à desnecessária insegurança jurídica.

 é sócio do Costa Tavares Paes Advogados.

 é advogado do Costa Tavares Paes Advogados.

 é advogada do Costa Tavares Paes Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2019, 6h49

TST limita multa a empresa por descumprimento de convenção coletiva

Por possuir natureza de cláusula penal, a multa normativa não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida pela empresa, conforme prevê o artigo 412 do Código Civil, aplicado subsidiariamente em razão da omissão da CLT sobre a matéria. Assim entendeu a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao limitar a penalidade aplicada a uma empresa por descumprimento de convenção coletiva.

O relator dos embargos à SDI-1, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que, segundo o entendimento predominante no TST, a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei.

No caso, a convenção estipulava multa no valor de cinco pisos salariais da categoria por empregado em favor da parte prejudicada se houvesse descumprimento de qualquer de suas cláusulas. Na ação de cumprimento, o sindicato sustentou que a empresa havia descumprido as cláusulas financeiras relativas ao piso salarial e ao reajuste e requereu a aplicação da multa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO), ao constatar o descumprimento da cláusula, deferiu a aplicação da multa em favor do sindicato em relação a cada empregado substituído, mas limitou o valor ao montante corrigido da obrigação principal, ou seja, aos valores que não haviam sido pagos.

No entanto, a 2ª Turma do TST, com fundamento na valorização dos acordos e das convenções coletivas (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República), entendeu que não é possível limitar a vontade dos contratantes, que estabeleceram multas mais elevadas de maneira livre e soberana. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-ARR-1781-41.2015.5.14.0091

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2019, 10h46

TJ-GO condena editora por renovação indevida de assinatura de revista

Por Tadeu Rover

A renovação automática de assinatura de revistas, mediante imposição de débito em conta ou desconto em cartão de crédito, sem o prévio consentimento do cliente, configura abusividade.

Consumidor recebeu cobrança indevida por dois anos, mesmo após ter tentado cancelar por diversas vezes a assinatura de revista renovada automaticamente
belchonock

O entendimento é do Tribunal de Justiça de Goiás ao condenar uma editora a pagar R$ 8 mil de indenização a um consumidor pela renovação e cobrança automáticas de assinatura de revista. A corte aplicou ao caso a teoria do desvio produtivo, desenvolvida no Brasil pelo advogado Marcos Dessaune. Segundo ele, esta é a primeira decisão colegiada da corte aplicando a teoria.

“A teoria do desvio produtivo do consumidor vem resgatar o respeito que, especialmente, fornecedores de serviço deixam de observar, não se permitindo que o Poder Judiciário se faça de ouvidos moucos aos reclamos que fogem do justo e do razoável”, diz o acórdão.

Uma dessas situações, segundo a decisão, é a narrada no processo: o consumidor recebeu a cobrança indevida por dois anos, mesmo após ter tentado cancelar por diversas vezes a assinatura renovada automaticamente.

O desembargador Marcus da Costa Ferreira, relator na 5ª Turma da 5ª Câmara Cível do TJ-GO, explica que nem toda situação de desperdício do tempo justifica a indenização. “Apenas o desperdício injusto e intolerável poderá justificar eventual reparação pelo dano material e moral sofrido, na perspectiva do superior princípio da função social.”

No caso, complementou o relator, a situação foi além do mero aborrecimento. “A editora apelada não prestou serviços a contento, impondo-se o reconhecimento de que a via crucis enfrentada pelo apelante, em busca de solução de algo que não deu causa, não constitui mero dissabor, ensejando, portanto, a reparação por dano moral, conquanto capaz de causar impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, perda de tempo injustificada, impressões estas que, indiscutivelmente, provocam um sofrimento íntimo além dos meros aborrecimentos próprios do cotidiano”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.
5415178.58.2017.8.09.0051

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2019, 9h26

Câmara aprova em segundo turno texto-base da reforma da Previdência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no início da madrugada desta quarta-feira (7/8), o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 370 votos favoráveis e 124 contrários.

Plenário da Câmara aprovou  texto-base da reforma da Previdência
Reprodução

O texto é o mesmo aprovado em primeiro turno. Os destaques serão votados ao longo desta quarta. Concluída a votação na Câmara, proposta será enviada ao Senado.

Na regra geral, o texto estabelece idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para os homens. O tempo de contribuição necessário é de 15 anos, mas para receber um benefício maior o trabalhador precisará contribuir por mais tempo — com 40 anos de recolhimento, ficará com o total da média de todos os salários de contribuição.

A proposta também aumenta alíquotas previdenciárias. Esses dispositivos foram preservados na votação desta quarta. A análise do texto, iniciada na noite desta terça-feira (6/8), foi encerrada na madrugada após obstrução de partidos contrários.

Os debates em Plenário também foram marcados por acusações de que o governo conseguiu votar a matéria apenas depois de enviar ao Congresso Nacional projeto com recursos da ordem de R$ 3 bilhões para liberação de emendas orçamentárias que teriam sido prometidas em troca da votação da reforma.

Confira os pontos pendentes de votação:

  • destaque do PT pretende manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição;
  • destaque do Novo quer excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito;
  • destaque do PDT pretende excluir a exigência desse “pedágio”, mantendo apenas os requisitos de idade e tempo de contribuição;
  • destaque do PT permite contar o mês de contribuição mesmo que o recolhimento feito pelo segurado seja sobre valor inferior ao salário mínimo;
  • destaque do PCdoB pretende excluir dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal;
  • destaque do PSB propõe excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;
  • destaque do Psol quer manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC propõe pagar esse abono a quem recebe até um salário;
  • destaque do PT quer excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um 1/4 do salário mínimo.

Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2019, 10h13

Registro concedido pelo Inpi não pode ser relativizado pela Justiça, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana

Registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) não pode ser relativizado pelo Poder Judiciário. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar parcial provimento a recurso da empresa de cosméticos Natura, que questionou o uso da palavra “natura” por uma empresa do ramo alimentício. Os desembargadores entenderam que houve violação do registro de marca.

O relator, Ricardo Negrão, destacou no voto que a Natura Cosméticos tem proteção de alto renome concedida pelo Inpi em 2005. Isso garante à empresa proteção especial da marca em todos os ramos de atividade do país. O argumento da ré de que registrou o nome “Sabor Natura” em 2002, antes da concessão do alto renome, não foi acolhido pelos desembargadores — nem mesmo a alegação de que as empresas atuam em ramos distintos, não havendo concorrência desleal ou desvio de clientela.

“Destarte, têm razão as apelantes na proteção invocada à marca ‘Natura’, não podendo ser cogitada nem mesmo a flexibilização pelo princípio da especialidade defendida pela ré, pois conforme já mencionado, as autoras também possuem registros marcários anteriores para as classes de alimentos, já tendo explorado o mesmo segmento”, afirmou o relator, que votou para reformar a sentença de primeiro grau.

Ele foi seguido pelos demais integrantes da turma julgadora. Com isso, o TJ-SP determinou que a empresa ré se abstenha de usar a expressão “Natura” em seu negócio, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A Câmara considerou elevado o valor diário de R$ 30 mil que constava na inicial. Além disso, a ré terá que pagar indenização por danos morais, que será calculada na fase de liquidação da sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.
3001161-44.2012.8.26.0108

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2019, 9h12