Jornalista fora do ramo só tem direito à jornada especial se editar publicações externas

Jornalistas que trabalham em empresas fora do ramo só têm direito à jornada especial se editarem publicações de circulação externa. Do contrário, o profissional não se enquadra na jornada diária de cinco horas prevista no artigo 303 da CLT. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma jornalista contratada por um grupo de ensino a distância ao reconhecimento da jornada de cinco horas.

A CLT prevê, no artigo 303, que a duração normal do trabalho dos jornalistas em empresas do ramo é de cinco horas. A mesma regulamentação é destinada às empresas não jornalísticas que contratam esses profissionais (parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto 83.284/79).

No entanto, segundo o relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, essa obrigação não é ampla e irrestrita. “A entidade pública ou privada não jornalística obrigada ao cumprimento das normas aplicadas aos jornalistas é aquela que tem a responsabilidade de editar publicação destinada à circulação externa”, explicou.

A decisão foi unânime e revisou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que havia deferido o pedido da jornalista. Após a publicação do acórdão no TST, foram apresentados embargos de declaração, que ainda não examinados pela Corte. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

ARR-3333500-91.2007.5.09.0007

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2019, 9h28

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Provedor tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail, decide STJ

É responsabilidade dos provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou um provedor a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e enviou mensagens ofensivas aos destinatários.

STJ condenou provedor a fornecer informações sobre usuário que invadiu e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários
123RF

O provedor alegou que passou a armazenar os dados 23 dias após os fatos narrados na ação, mas o colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informações já estava disciplinada no Código Civil de 2002.

Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail.

O juiz de primeiro grau determinou que a empresa telefônica fornecesse as informações para identificação do invasor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir a multa diária a R$ 1 mil.

No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa telefônica alegou que antes de 2009 não armazenava informações de conexão à internet feitas a partir de redes móveis. Afirmou também que, no período da suposta invasão do e-mail, o IP tinha atribuição dinâmica, ou seja, um único número de registro era utilizado por vários usuários.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, apontou que o STJ tem o entendimento de que as prestadoras de serviços de internet estão sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto pelo artigo 1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.

“Dessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso já possuía o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs de seus usuários, para que estes pudessem ser identificados posteriormente, mesmo antes da publicação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet”, afirmou a ministra.

Em relação ao argumento de que o IP dinâmico impediria a identificação do usuário, Nancy Andrighi também citou precedentes da 3ª Turma no sentido de que o número do IP foi projetado para ser único, de modo que, em cada acesso, ela corresponda a um único dispositivo conectado à rede.

“Assim, mesmo com a utilização do IP dinâmico, ao se determinar o local e a hora de acesso, é possível a identificação do usuário”, concluiu a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.785092

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2019, 11h22

Promulgada lei que readmite excluídos do Simples Nacional por inadimplência

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão está na Lei Complementar 168, publicada nesta quinta-feira (13/6) no Diário Oficial da União.

No ano passado, cerca de 500 mil empresas foram excluídas do programa por terem débitos pendentes.

A norma foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro depois que o Congresso rejeitou veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitiu que os micro e pequenos empresários optantes do regime especial poderiam retornar ao Simples Nacional se aderissem a um programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis do Simples.

Com o veto derrubado e a promulgação da lei, os optantes do regime especial terão prazo de 30 dias para fazer nova opção pelo Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. As dívidas poderão ser parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais. Com informações da Agência Senado. 

Clique aqui para ler a íntegra da lei. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2019, 12h17

Arrematante deve receber aluguel a partir da data de arrematação, diz TJ-SP

Arrematante de imóvel deve receber os aluguéis do bem desde a data da arrematação e não apenas a partir da expedição do registro da carta no cartório de registro de imóveis. Esse foi o entendimento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo ao rever decisão que indeferiu o levantamento dos meses de aluguel com base na data da arrematação.

Valores depositados em juízo podem ser levantados por empresa que arrematou imóvel, decide TJ-SP.
istockphoto

O caso é o de uma empresa que arrematou um imóvel na Justiça do Trabalho em setembro de 2016, quando foi expedido o auto de arrematação, e que teve a carta de arrematação registrada na matrícula do bem em maio de 2018.

A companhia, defendida pelo advogado Bence Pál Deák, pretendia receber os aluguéis do imóvel que estavam sendo depositados em conta de ação movida contra os locadores desde 2016. Mas o pedido de levantamento dos valores devidos desde a data da arrematação foi negado pelo juízo de primeiro grau.

O relator do recurso no TJ-SP, desembargador Correia Lima, ao decidir pela possibilidade de levantamento dos valores a favor da empresa arrematante, afirmou que a arrematação no processo trabalhista deve ser considerada realizada e acabada em outubro de 2016, data da assinatura do auto de arrematação.

“A partir dessa data é que a terceira-interessada-agravante passou a ser legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel em questão, passando a ter direito à percepção dos frutos civis (aluguéis) advindos da locação anteriormente pactuada, de acordo com a exegese do mencionado artigo 903 do CPC”, afirmou o magistrado.

Citando a jurisprudência da corte, o desembargador ressaltou que “a agravante deve ter o direito de levantar os valores depositados em juízo a partir da data de assinatura do auto de arrematação na Justiça trabalhista”.

Para o advogado da defesa, “a legislação tem previsão clara e objetiva no sentido de a partir da assinatura do auto de arrematação, a arrematação é considerada ‘ato jurídico perfeito e acabado'”. Segundo Deák, “sendo a arrematação ato jurídico perfeito e acabado, o arrematante tem direito ao recebimento dos frutos tanto pelas razões jurídicas como pela lógica, uma vez que a partir deste momento responde pelos débitos tributários”.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 2186686-42.2018.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2019, 7h57

Corpo estranho em refrigerante gera dano moral mesmo sem ser ingerido

A compra de produto alimentício que contenha algo estranho no interior na embalagem, ainda que não ocorra a ingestão, expõe a saúde do consumidor a risco, gerando assim o direito à indenização pois ofende o direito fundamental à alimentação adequada.

Fabricante de bebidas deve indenizar consumidor por corpo estranho encontrado em refrigerante, mesmo sem a ingestão.
Reprodução

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve indenização de R$ 10 mil a um consumidor que, após comprar três garrafas de refrigerante, percebeu que em uma delas havia um corpo estranho, semelhante a um inseto em decomposição. Antes de encontrar o objeto, ele e sua família já haviam consumido dois litros da bebida de uma das garrafas.

“É evidente a exposição a risco nessas circunstâncias, o que necessariamente deve afastar a necessidade de ingestão para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor. Exigir que, para a reparação, houvesse a necessidade de que os consumidores deglutissem tal corpo estranho encontrado no produto parece não encontrar qualquer fundamento na legislação de defesa do consumidor”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Em primeira instância, o juiz havia entendido que a fabricante, por ter comercializado produto impróprio para consumo, deveria ressarcir o consumidor em R$ 3,99 – valor referente ao refrigerante. O magistrado rejeitou o pedido de indenização por danos morais porque concluiu que o elemento estranho no interior da bebida era facilmente perceptível pelo consumidor, tanto que ele conseguiu evitar a ingestão.

A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ao fixar a indenização por danos morais em R$10 mil, a corte concluiu que o sentimento de repugnância vivenciado pelo consumidor não poderia ser considerado mero aborrecimento.

Em recurso especial no STJ, a fabricante alegou que a simples contemplação do líquido contendo corpo estranho não poderia causar sensação tão grave a ponto de implicar dano moral indenizável, tampouco constituiria risco à saúde do consumidor que adquiriu o produto.

A ministra Nancy Andrighi destacou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral nos casos em que o produto alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de risco à saúde ou à incolumidade física. Contudo, no caso dos autos, há a peculiaridade de que não houve a ingestão do produto.

Nesse contexto, a relatora assinalou que o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco a sua segurança e a sua saúde física e psíquica. Desse dever legal de proteção é que decorre, conforme previsto pelo artigo 12 do CDC, a responsabilidade de o fornecedor reparar o dano causado ao consumidor por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou acondicionamento de seus produtos.

“É indubitável que o corpo estranho contido no interior da garrafa de refrigerante expôs o consumidor a risco, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica. O consumidor foi, portanto, exposto a grave risco, o que torna defeituoso o produto”, declarou a relatora.

Segundo a ministra, mesmo que a potencialidade lesiva do dano não possa ser equiparada à hipótese de ingestão do produto contaminado – diferença que terá efeitos no valor da indenização – ainda permanece a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais e materiais sofridos por ele.

“Assim, uma vez verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do artigo 18 do CDC à espécie (o qual permite a reparação do prejuízo material experimentado), inafastável é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança a risco concreto”, concluiu a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.768.009

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2019, 9h15

TJ-RS condena advogados que cobraram duas vezes pelo mesmo serviço

Por Jomar Martins

A cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, com a repetição dos mesmos fundamentos nas petições, configura litigância de má-fé e justifica multa. Além disso, o juiz pode e deve oficiar a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar eventual infração praticada pelo advogado.

Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que condenou três advogados por litigância de má-fé. Nas duas instâncias, eles foram condenados a pagar multa e indenização por terem cobrado pelo mesmo serviço de uma instituição de ensino. O cliente derrubou a ação de arbitramento de honorários ao mostrar, em juízo, o desfecho de outras ações com os mesmos autores e causa de pedir.

‘‘Não é crível que o escritório seja desorganizado a ponto de não saber quais os processos já haviam sido ajuizados em desfavor da ré, bem como as respectivas verbas honorárias que já haviam sido colocadas em discussão — as quais, diga-se de passagem, se tratam de valores vultosos. Portanto, não merece reforma a decisão recorrida, já que a parte apelante movimentou a máquina do Poder Judiciário de forma temerária’’, afirmou o relator da apelação, desembargador Érgio Roque Menine.

Após essa decisão, os autores apresentaram recurso especial ao TJ-RS, tentando derrubar a condenação e a notificação à OAB-RS. O desembargador Túlio de Oliveira Martins, 3º vice-presidente da corte, não viu motivos para remeter o caso ao Superior Tribunal de Justiça, inadmitindo o recurso. Conforme o magistrado, a 16ª Câmara Cível decidiu de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

‘‘No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015)’’, escreveu.

Os autores entraram com agravo em recurso especial, ainda não julgados.

Cobranças duplicadas
Os três advogados ajuizaram, na 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, ação de arbitramento de honorários após defenderem a instituição de ensino em uma ação declaratória de imunidade tributária de contribuições sociais sobre importação, que tramitou na 1ª Vara Federal de Canoas.

Em resposta ao pedido dos advogados, a entidade arguiu, em sede de preliminar, conexão com o processo 008/1.13.0011129-7, que tramitou também junto à 4ª Vara Cível de Canoas e que acabou extinto sem resolução de mérito pelo juiz Sandro Antonio da Silva. O julgador percebeu que os autores já haviam ajuizado outra ação de arbitramento de honorários, com o mesmo pedido, que tramitou no juízo e foi julgada procedente.

Na sentença, Silva disse que os autores se valeram do processo para enriquecimento ilícito, já que, deliberadamente, ajuizaram duas ações em face da mesma ré com idêntica causa de pedir. E só reconheceram o bis in idem após o encerramento da instrução, da apresentação de memoriais e da comprovação dos fatos pela ré.

‘‘Por via de consequência, condeno-os ao pagamento de multa no montante de 10% e indenização equivalente a 20%, ambos sobre o valor da causa, devidamente atualizado, bem como a ressarcir a parte ré pelas despesas e honorários advocatícios que efetuou para exercer sua defesa nestes autos, com fundamento no artigo 80, incisos III e V, c/com o artigo 81, caput e § 3º, e, ainda, com o artigo 96, primeira parte, todos do Código de Processo Civil. Por fim, expeça-se ofício à OAB/RS para ciência e eventual instauração de procedimento administrativo em desfavor dos advogados constituídos pelos autores’’, determinou naqueles autos.

Como tais fatos vieram à tona na fase de instrução da atual demanda, os autores reconheceram que o objeto de arbitramento de honorários já havia sido satisfeito, manifestando-se pela desistência da ação. A parte ré, entretanto, não concordou com o pedido de desistência.

O juiz Marcelo Lesche Tonet indeferiu o pedido de desistência, acolheu a alegação de litispendência apresentada pela parte ré e declarou extinta a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios.

‘‘Assim, como a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, Processo nº 008/1.12.0023792-2, já foi julgada, conforme cópia da sentença ora juntada por este Magistrado, bem como que foi postulado o cumprimento provisório da sentença, conforme informação processual ora juntada por este Magistrado, conclui-se pela existência de litispendência entre os Processos.’’

Ele condenou os autores ao pagamento de multa no montante de 10% e indenização equivalente a 20%, ambos sobre o valor da causa, bem como a ressarcir a parte ré pelas despesas e honorários advocatícios que efetuou para exercer sua defesa nestes autos.

‘‘Mero equívoco’’
Tonet destacou que o ajuizamento de ações idênticas não pode ser visto como ‘‘mero equívoco’’, como referido na petição, pois os advogados somente reconheceram a identidade de ações em 5 de julho de 2016, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 6 de maio de 2013, ou seja, após mais de três anos.

‘‘Por fim, expeça-se ofício à OAB/RS para ciência e eventual instauração de procedimento administrativo em desfavor dos advogados constituídos pelos autores por meio da procuração da fl. 141, por falta de lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil (ou art. 14, II, CPC/1973), se assim entender’’, decidiu.

Os autores entraram com apelação na 16ª Câmara Cível do TJ-RS. Preliminarmente, pediram a desconstituição da sentença, ‘‘eis que eivada de nulidade — ausência de fundamentação’’.

No mérito, sustentaram que não houve má-fé na cobrança duplicada de honorários advocatícios, mas ‘‘mero descuido’’. Com base em tais premissas, pediram o afastamento da condenação a título de litigância de má-fé, bem como o cancelamento de ofício à OAB gaúcha.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão de apelação.
Clique aqui para ler a decisão que barrou o recurso especial.
Processo 008/1.13.0011187-4 (Comarca de Canoas)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2019, 9h05

STJ reconhece prazos diferentes em mesma ação de cobrança de taxa de condomínio

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes. O prazo vai depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

Prazo prescricional de cobranças depende do momento em que nasce cada pretensão, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, afirma 3ª Turma do STJ
Divulgação

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou correta decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que reconheceu a prescrição das taxas mais recentes, entre 1993 e 2006, e não prescritas as mais antigas, vencidas desde 1991.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a pretensão de cobrança das cotas condominiais se renova conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento — em regra, mês a mês — por isso, nasce a partir do vencimento de cada parcela.

A ministra explicou que a questão tem dois prazos diferentes — 20 e cinco anos — por causa da entrada em vigor do Código Civil de 2002, devendo cada parcela ser analisada individualmente.

De acordo com a relatora, na hipótese em questão, a pretensão de cobrança das cotas condominiais vencidas de 30/4/1991 a 13/10/1991 não está prescrita, já que, transcorridos mais de dez anos até a data de entrada em vigor do CC/2002, estaria sujeita ao prazo de 20 anos, a contar da data do vencimento de cada prestação.

A ministra acrescentou que, por outro lado, a pretensão de cobrança das cotas condominiais vencidas entre 13/1/1993 e 13/10/2006 está prescrita, pois, de acordo com o CC/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ, sujeita-se ao prazo de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do CC/2002.

“Sob a ótica do direito intertemporal, portanto, há, no particular, prestações cuja pretensão de cobrança se sujeita a prazo prescricional de 20 anos, a contar da data de seu vencimento; há outras cuja pretensão de cobrança se sujeita a prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do CC/2002 e, por fim, outras sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de seu vencimento”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.677.673

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2019, 10h27