Dependente pode ser incluído em plano de previdência após morte do segurado

Tendo em vista o caráter social da previdência, é possível incluir em plano complementar dependente que não era beneficiário antes da morte do segurado. Ao reafirmar esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu a inclusão do filho de um segurado como beneficiário de pensão por morte.

Ministra Nancy Andrighi afirmou que a inclusão de dependente é justificada pelo caráter social da previdência
Gustavo Lima/STJ

O autor é filho de uma união estável do segurado, mas apenas os descendentes do relacionamento anterior constavam como beneficiários. Segundo os autos, a união estável teve início em 2006, e o filho desse relacionamento nasceu em 2007. O pai morreu em 2009.

O fundo de previdência negou o pedido de inclusão sob o argumento de que não havia reserva financeira para o pagamento da pensão para mais um beneficiário e porque o segurado nunca incluiu esse filho como dependente enquanto era vivo.

Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a inclusão do filho — mesmo que não indicado expressamente no rol de beneficiários — é justificada pelo caráter social da previdência.

“Na hipótese em julgamento, o caráter social da inclusão de beneficiário não indicado se mostra ainda mais candente, pois se trata não de uma companheira, mas de um novo filho que, sem dúvida alguma, precisará de todo o amparo possível após o falecimento de seu genitor”, justificou.

A ministra citou julgados do STJ sobre a possibilidade da inclusão de beneficiários em casos semelhantes, como a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte, mesmo que o participante do plano tenha indicado apenas a ex-mulher (REsp 1.715.485), e a inclusão de companheiro homoafetivo no plano de previdência complementar (REsp 1.026.981).

Nancy lembrou ainda que a previdência complementar demonstrou preocupação quanto à ausência de reserva financeira para arcar com o benefício. Quanto a esse ponto, ela destacou que a solução já foi apontada pelo STJ nos casos mencionados: a hipótese de rateio igualitário entre aqueles indicados no plano previdenciário e o beneficiário incluído pela decisão judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.643.259

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2019, 10h36

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Contrato é nulo se cliente não entendeu serviço oferecido, diz TJ-RS

Por Jomar Martins

A contratação de serviço tem validade jurídica e dever ser honrada pelas partes. Entretanto, se o consumidor não entende o que lhe está sendo oferecido ou é levado a erro pelo atendente, adquirindo o que não queria, está-se diante de vício de consentimento, o que invalida a contratação.

Vício de consentimento invalida  contratação de serviço, afirma TJ-RS

Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou apelação de um consumidor que teve ação indenizatória julgada improcedente na Comarca de Alegrete. Os desembargadores, após ouvirem os áudios da conversa, entenderam que a atendente de telemarketing induziu o autor a aceitar a contratação do plano que estava sendo oferecido, sem que este entendesse, efetivamente, o que estava comprando.

Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o colegiado aceitou a tese de que não houve a contratação do plano, em vista da má-fé durante as tratativas. Assim, declarou indevida a cobrança dos boletos encaminhados ao consumidor, pela diferença de migração de plano de telefonia celular, e ainda condenou a empresa ré ao pagamento de danos morais presumidos no valor de R$ 5 mil.

Dever de boa-fé
O relator da apelação, desembargador Ney Wiedemann Neto, observou que, por diversas vezes, o autor, homem de pouca instrução, demonstrou receio em passar seus dados à atendente que fez o ‘‘telemarketing ativo’’, questionando a todo momento se seus dados não seriam usados para algo que lhe trouxesse prejuízo. E, quando questionado se confirmava a migração, o autor perguntou a respeito do que efetivamente se tratava, momento em que a atendente respondeu que ‘‘bastava que consentisse’’.

A seu ver, o contexto não deixa dúvidas de que houve erro de consentimento, o que invalida a contratação e torna inexigível a cobrança encaminhada. Isso porque é dever do fornecedor agir com lealdade e confiança na formação dos contratos, para resguardar a expectativa das partes. A boa-fé objetiva tem de ser observada na relação contratual, sendo o padrão ético a ser seguido em todas as suas fases. E tal não ocorreu no caso concreto, pois ficou ‘‘evidente’’ que o autor não possuía o entendimento do que estava adquirindo.

‘‘Tenho por evidenciada a dor moral do autor por sentir-se enganado, ludibriado, pela operadora de telefonia que, aproveitando-se de sua falta de entendimento, lhe impôs contratação mais onerosa, em seu prejuízo, com a qual sequer tinha condições de arcar, encaminhando-lhe posterior cobrança com ameaças de inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito, conforme documento de fl. 16, que apenas não vieram a se concretizar em razão da concessão de medida liminar nestes autos’’, afirmou Wiedemann Neto no acórdão, reformando a sentença de improcedência.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 002/1.17.0002879-8 (Comarca de Alegrete)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2019, 9h11

STJ afasta responsabilidade de administradora hoteleira por atraso em obra

29 de março de 2019, 7h20

Uma administradora hoteleira que se comprometeu a cuidar dos serviços após a conclusão de obras não pode ser responsabilizada pela paralisação das obras do empreendimento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a responsabilidade solidária uma administradora hoteleira.

Gustavo Lima
Ministro afirmou que a administradora foi tão prejudicada quanto a compradora com a paralisação das obras

A ação tratava do não cumprimento de contrato de compra e venda de unidades de apart-hotel por atraso de quase dois anos nas obras, sem perspectiva de conclusão. Para o colegiado, a empresa, assim como os compradores das unidades, foi prejudicada pelo atraso das obras, já que esperava atuar na exploração das locações hoteleiras.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, considerou que embora o TJ paulista devesse ter verificado a relação de consumo entre a compradora e as imobiliárias, a questão foi superada pela ilegitimidade da administradora hoteleira para responder a ação.

“A BTH não integrou a cadeia de fornecimento concernente à incorporação imobiliária, porquanto se obrigou a apenas administrar os serviços hoteleiros, a ocorrer apenas após a conclusão do empreendimento, integrando, para esse mister, juntamente com os adquirentes (pool de locações), uma sociedade em conta de participação”, disse.

Villas Bôas Cueva afirmou que, com a paralisação das obras, a administradora foi tão prejudicada quanto a compradora. O relator afastou a responsabilidade solidária da administradora hoteleira, “seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por ter sido também prejudicada, visto que foi frustrada a atividade econômica da sociedade em conta de participação formada juntamente com os adquirentes para a exploração comercial do pool de locações”.

Nome emprestado
Em primeira instância, o juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa e julgou procedente o pedido de resolução dos contratos e de restituição de valores em relação aos outros réus.

Na análise da apelação da compradora, o TJ-SP reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade solidária da administradora hoteleira por não execução do contrato. Para o tribunal, a administradora contribuiu para comercializar o empreendimento e para convencer os compradores sobre a segurança do negócio, tendo inclusive emprestado seu nome ao complexo imobiliário e integrado a divulgação publicitária.

Segundo o relator, ainda que o imóvel não seja destinado a moradia, mas a investimento, o comprador pode ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem experiência em incorporações.

“O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo, portanto, em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional”, apontou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1785802

 

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2019, 7h20

Sindicato tem de comprovar pobreza para obter Justiça gratuita

Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, o sindicato precisa demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o benefício a um sindicato.

A sentença já havia negado a assistência gratuita. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a decisão por entender que a exigência da demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e os encargos do processo não se aplica aos sindicatos.

“A relevância das entidades sindicais para o Estado Democrático de Direito está expressamente reconhecida na Constituição da República”, afirmou o TRT. “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”.

No recurso de revista, a empresa sustentou que o benefício da Justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem estado de penúria.

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a jurisprudência do Tribunal admite a concessão do benefício aos sindicatos quando atuarem na defesa de seus próprios interesses ou como substitutos processuais. Para isso, no entanto, é necessário que a entidade comprove de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. “Não basta a mera declaração de pobreza jurídica”, explicou.

Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato. Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da Justiça gratuita. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-173-60.2017.5.17.0121

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2019, 7h57

Shopping dará benefícios a funcionários enquanto constrói creche e refeitório

Por Jomar Martins

O juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, segundo autoriza o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Amparado neste dispositivo do CPC, a 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou o Shopping Total a cumprir uma série de medidas onerosas enquanto não instala definitivamente refeitórios, creches e banheiros para uso exclusivo dos empregados das empresas.

Os donos do complexo também foram condenados a pagar R$ 400 mil, em favor dos funcionários, a título de indenização por dano moral coletivo. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre.

Obrigações desconsideradas
A obrigação do empregador em fornecer creche decorre do artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e do artigo 137, parágrafo 3º, do Código de Edificações de Porto Alegre (Lei Complementar 284). Já a instalação de refeitórios, banheiros e vestiários tem previsão da Norma Regulamentadora 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho.

Segundo a sentença proferida pelo juiz do trabalho Guilherme da Rocha Zambrano, cada um dos 241 trabalhadores do shopping terá direito a vale-alimentação no valor de até R$ 50 por dia; a um ingresso por semana nos cinemas lá instalados; e a um vale-creche no valor de R$ 1,5 mil por mês. Por fim, a título de tutela específica da obrigação de indenizar (dano moral), a ré deve disponibilizar, para cada trabalhador, um vale-compras no valor de R$ 1 mil, para ser utilizado nas lojas do local.

Estímulo legal
Ouvido pela Conjur, Zambrano disse que, com base neste dispositivo, o juiz não apenas pode como deve adotar as medidas indutivas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. “No caso, as medidas indutivas são onerosas justamente para estimular o cumprimento mais célere possível das obrigações de fazer (disponibilizar creches, banheiros e refeitórios). Se as obrigações de fazer forem cumpridas antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, nenhuma medida indutiva sequer será concretizada”, explicou.

Clique aqui para ler a sentença.
ACP 0020281-09.2017.5.04.0013

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2019, 7h44

TJ-RS derruba blog que usava em seu nome marca registrada sem autorização

Por Jomar Martins

Um site não pode usar na composição de seu nome palavra que designa marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), ainda mais se critica, censura e deprecia a empresa, enfraquecendo-a e marginalizando-a frente ao público.

Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, decidiu que o blog sociosgboex.blogspot.com.br deve retirar o ‘‘GBOEX’’ de sua identificação, sob pena de multa diária. Negou, entretanto, o pagamento de danos morais e materiais, como já havia entendido o juízo de primeiro grau.

‘‘Realmente, a marca GBOEX é marca forte, peculiar e de renome, não se trata de marca simplesmente evocativa também chamada de marca sugestiva ou marca fraca, por isso, nesse cenário, não se justifica o réu sacrificar a marca da autora, que sequer registro detém da mesma, criticá-la e depreciá-la pelo só fato de que registrou em seu blog antes’’, registrou o acórdão.

Os ataques contra a imagem da empresa no blog não foram objeto da ação. O conteúdo dos textos e demais postagens, atentatórias, em tese, à imagem da empresa, estão sendo analisados em noutro processo.

O litígio
Titular da marca, o GBOEX, que identifica uma tradicional empresa de previdência suplementar sediada em Porto Alegre, ajuizou ação ordinária contra o dono do blog, alegando que vem sendo alvo de condutas ilícitas e ofensivas. Disse que o uso indevido da marca confunde o público leitor, que não sabe distinguir entre um órgão difusor de informações oficiais da empresa de outro dedicado a criticá-la, sempre denegrindo sua imagem. Pediu a suspensão e a abstenção de uso do domínio do blog na internet e o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

Citado pela 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, o titular do blog afirmou que é sócio do GBOEX desde 1964, com condições de ser votado, mas foi formalmente declarado ‘‘inimigo capital da administração’’ da empresa em duas oportunidades.

Sustentou que o uso da marca para a identificação de seu blog não tem impedimento legal, não tem objetivo comercial e não é capaz de causar prejuízo para o seu caráter distintivo. Indicou decisões em demandas semelhantes em que foi indicada a possibilidade de uso da marca ou expressão, argumentando, ainda, que o conteúdo das mensagens não causa ofensa à honra da parte autora.

O juiz Juliano da Costa Stumpf julgou improcedente a ação ordinária, por entender que, no caso concreto, não ficou caracterizada a prática de ilícito cível. Ou seja, a seu ver, não houve ‘‘uso indevido’’ de domínio registrado por terceiro, já que a parte ré utilizou o seu próprio domínio, registrado na plataforma Blogspot.

‘‘Assim, certo entender que não se está a tratar efetivamente do uso de um domínio que incorpora a marca GBOEX, mas sim de blog que tem a expressão no seu nome ou elemento de identificação, o que não se confunde tecnicamente com domínio’’, explicou na sentença.

Stumpf observou, por outro lado, que o registro de marca no Inpi não assegura, necessariamente, o direito ao domínio na internet. É que no Brasil vigora o princípio da primazia (first come, first served), segundo o qual o direito ao nome de domínio será conferido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do pedido, as exigências para o registro. Assim, conforme o julgador, nem todo registro de nome de domínio composto por signo distintivo equivalente à marca comercial de outrem configura violação do direito de propriedade industrial. A exceção, segundo o REsp 1.466.212/SP, seria para aquele capaz de gerar perplexidade ou confusão nos consumidores, desvio de clientela, aproveitamento parasitário, diluição de marca ou que revele o intuito oportunista de pirataria de domínio.

‘‘A denominação ou o nome do blog, assim, não permite concluir que o réu tinha a intenção de se passar pelo próprio GBOEX. O conteúdo crítico das postagens revela justamente o contrário e reforça a compreensão que se trata de meio de identificação para os interessados em seu conteúdo e não o uso indevido de domínio ou marca registrada em nome do autor’’, afirmou na sentença.

Apelação no TJ-RS
O relator do recurso de apelação na 6ª Câmara Cível, desembargador Luís Augusto Coelho Braga, se convenceu de que a questão foi solucionada de forma eficaz pelo juízo de primeiro grau, ‘‘sem merecer reparos’’. Afinal, segundo Braga, os autos não trazem provas de que o domínio sociosgboex.blogspot.com.br esteja causando desvio de clientela ou diluição da marca, indução dos consumidores em erro ou aproveitamento parasitário, de forma que inexiste violação à marca ou atos de concorrência desleal.

No entanto, a apelação acabou parcialmente provida porque prevaleceu o entendimento majoritário capitaneado pelo voto divergente do desembargador Niwton Carpes da Silva, que redigiu o acórdão. No efeito prático, Carpes decidiu que o réu deve se abster de usar o nome GBOEX no domínio de seu blog, pois essa marca pertence à parte autora e está devidamente registrada no Inpi desde julho de 1971.

‘‘Se a utilização do mesmo nome registrado no INPI já é algo agressivo e ilegal, imagine-se a hipótese de um dos domínios se prestar à veiculação de propaganda e crítica sistemática e depreciativa a respeito do outro, justamente contra quem detém o registro e proteção marcaria. É impensável’’, complementou no voto vencedor.

Para Carpes, a adoção do princípio first come, first served não é absoluta, exigindo ponderação e reflexão. ‘‘A orientação jurisprudencial do egrégio STJ defende a aplicação do alegado princípio, mas pondera com a relativização do mesmo em algumas hipóteses, que eu penso seja exatamente o caso telado, onde o réu usa o nome da autora no domínio de internet em seu blog e ainda a crítica, censura e a deprecia, obviamente que enfraquece, difama e marginaliza a marca protegida’’, ponderou.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 001/1.16.0090936-2

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2019, 11h00

Locar imóvel por curto período não altera seu caráter residencial, diz TJ-SP

Por Thiago Crepaldi

Donos de imóveis que exploram o bem alugando-o em sites de hospedagem têm conseguido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo para continuar com os negócios mesmo sem o aval do condomínio. A disputa tem se dado porque vizinhos reclamam que a alta rotatividade de pessoas no condomínio altera a rotina, o sossego e a segurança do local.

Na Subseção de Direito Privado III do tribunal, competente para julgar direito de vizinhança, tem prevalecido o entendimento de que, na falta de disposição específica na convenção de condomínio, não é legítima a proibição a proprietários de locar suas unidades por curta duração, ainda que definida por maioria assemblear.

A 36ª Câmara de Direito Privado, por exemplo, entende que a ocupação do imóvel por pessoas distintas, em espaços curtos de tempo, via Airbnb, não descaracteriza a destinação residencial do condomínio.

Na 28ª Câmara, da mesma forma, prevalece que se a convenção do condomìnio não estabelece limitações à locação, há necessidade de observância de quorum qualificado para alteração, previsto no artigo 1.351, do Código Civil.

“Ainda que o imóvel possua decoração singela e impessoal e que exista anúncio na internet sobre a vaga em quarto, do apartamento mobiliado, a locação de imóveis por curta duração, repita-se, não descaracteriza a finalidade de moradia do apartamento”, afirmou o desembargador Milton Paulo de Carvalho, da 36ª Câmara.

Ele cita precedente da 38ª Câmara Extraordinária da Direito Privado em que participou como julgador, que assentou que a locação por curto espaço de tempo não difere daquela temporalmente estendida, pois, em ambos os casos, o locador aufere renda com seu imóvel, sem que isso desnature a utilização da unidade em si, que continua sendo destinada para fins residenciais.

“A interpretação pretendida pelo condomínio implicaria vedar qualquer tipo de locação no imóvel, seja ela por um ano ou por trinta meses, seja por um dia ou um feriado. A alteração do lapso temporal, por si só, é incapaz de tornar distinta a forma de destinação do imóvel”, concluiu o relator, desembargador Hugo Crepaldi, que entendeu descabido considerar a locação por curta temporada como um contrato de hospedagem.

“Inexistindo vedação na convenção do condomínio e não sendo possível se afirmar que a locação por curta temporada altera a destinação de modo a qualificá-la como não residencial, inexiste base jurídica a sustentar a pretendida restrição do direito de propriedade da ré pelo condomínio”, complementou o desembargador.

Responsabilidade solidária
Outra controvérsia que também tem sido solucionada pelo tribunal é quando viajantes encontram problemas nos locais em que se hospedam. A corte vem entendendo que os sites de hospedagem não são meras plataformas intermediárias e que respondem quando há defeito na prestação do serviço por quem alugar o imóvel.

Em um caso julgado pela 30ª Câmara, em julho de 2018, uma mulher que contratou hospedagem em Genebra, na Suíça, recebeu diversas picadas de percevejos presentes no imóvel e teve de desistir da estada até o final contratado, tendo optado por se hospedar em um hotel. Chegou a alegar que teve que arcar com despesas médicas, medicamentos e a necessidade de compra de malas novas.

Relator do caso, o desembargador Lino Machado afirmou que não há dúvida de que o nome Airbnb é conhecido mundialmente e que, em geral, os usuários relatam que o serviço prestado é de qualidade. “Todavia, isso, por si só, não garante que o serviço será sempre cem por cento perfeito”, ponderou.

Machado entendeu que ainda que o Airbnb não seja o efetivo anfitrião ou locador dos imóveis oferecidos, é dessa empresa que o consumidor busca a prestação do serviço que lhe garanta uma hospedagem tranquila, no local ali divulgado, pelo preço previamente ajustado, e com a garantia da empresa de que o consumidor não está sendo vítima de uma fraude ao aceitar se hospedar em um imóvel indicado na plataforma. Logo, a Airbnb responde por eventuais danos causados aos consumidores, disse.

“Incumbia à ré, ou a seus prepostos, verificar o que estava acontecendo e tomar, prontamente, as atitudes cabíveis. O dano moral é evidente. A consumidora contratou os serviços da ré visando a não ter problemas em sua viagem ao exterior. Não houve razoável atendimento à consumidora na busca pela solução do problema que ela encontrou durante a estadia. Isso, por si só, é situação passível de indenização”, mantendo o fixado na sentença, em R$ 6 mil. Quanto à restituição da quantia paga, entendeu razoável o abatimento proporcional do preço, e o reembolso pelo que foi gasto com o hotel.

Em 2017, decisão da juíza Maria Fernanda Belli, da 25ª Vara Cível de São Paulo, também condenou o mesmo site a indenizar em R$ 17 mil um casal brasileiro que alugou um apartamento na África do Sul, mas só no desembarque ficou sabendo do cancelamento. O entendimento também foi de que os sites especializados em intermediar a reserva e o pagamento de hospedagem respondem por falhas no serviço ao consumidor, pois o cliente tem confiança na ferramenta justamente para evitar quaisquer transtornos na viagem.

1065850-40.2017.8.26.0114
1021565-70.2018.8.26.0002
1009601-48.2016.8.26.0100
1009888- 93.2017.8.26.0320

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2019, 7h08